Proposições

37192 proposições

• PL 10296/2018 23/05/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar validade aos documentos de identidade emitidos em formato digital, incluindo Carteira Nacional de Habilitação e Carteiras Funcionais, e dá outras providências.
  Felipe Bornier Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10292/2018 23/05/2018 · Câmara
  Altera os arts. 288 e 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar como crime eleitoral a criação, divulgação e o compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos, em ano eleitoral.
  Veneziano Vital do Rêgo ComunicaçõesPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10277/2018 22/05/2018 · Câmara
  Acrescenta inciso ao "caput" do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos superiores.
  Cabuçu Borges EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10275/2018 22/05/2018 · Câmara
  Dispõe sobre a dispensa da contratação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) nas condições que especifica.
  Lucio Mosquini EconomiaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 508/2018 16/05/2018 · Câmara
  Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas e dá outras providências.
  Heuler Cruvinel Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10229/2018 15/05/2018 · Câmara
  Dispõe sobre a criação do Programa de Bolsas de Estudo no Ensino Médio - PROMED.
  PEDRO FERNANDES (PTB-MA) EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10216/2018 10/05/2018 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o direito do empregado de acompanhar filho em consulta médica sem desconto na remuneração.
  Rose de Freitas (s/p-) Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10197/2018 09/05/2018 · Câmara
  Altera o inciso "h" e inclui o inciso "i" no art. 61 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
  Walter Alves Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10196/2018 09/05/2018 · Câmara
  Altera as penas do art. 129, inclui §§ 8º-A e 8º-B e altera o §§ 10 e 11 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
  Walter Alves Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10171/2018 08/05/2018 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de enriquecimento ilícito praticado por agente público.
  Fábio Trad Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 501/2018 02/05/2018 · Câmara
  Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.
  Laura Carneiro (PSD-RJ), Carmen Zanotto EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 313/2018 26/04/2018 · Câmara
  Veda o uso privativo de elevadores na Câmara dos Deputados .
  Glauber Braga Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10142/2018 26/04/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes ao trabalho do preso em estabelecimentos prisionais.
  Glauber Braga Direito Penal e Processual PenalTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 310/2018 26/04/2018 · Câmara
  Altera o inciso XXIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o intercâmbio de experiências com entidades e autoridades estrangeiras e a colaboração com entidades públicas e não governamentais, nacionais e estrangeiras, que atuem na defesa e proteção aos direitos das mulheres, dentre os campos temáticos e áreas de atividade da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  Luizianne Lins Direitos Humanos e MinoriasProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10103/2018 25/04/2018 · Câmara
  Altera a Lei de Execução Penal para permitir a criação de oficinas de trabalho nos estabelecimentos penais destinadas à recuperação de ambulâncias e viaturas policias.
  Herculano Passos Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10097/2018 24/04/2018 · Câmara
  Altera o art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a notificação do Ministério responsável pela política de proteção da criança e do adolescente em caso de desaparecimento de menores de 18 anos, na forma que discrimina.
  Laura Carneiro (PSD-RJ) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10088/2018 19/04/2018 · Câmara
  Altera os artigos 428 e 432 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações.
  Izalci Lucas Administração PúblicaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10056/2018 18/04/2018 · Câmara
  Dispõem sobre a alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção e dá outras providências
  Heuler Cruvinel Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10031/2018 12/04/2018 · Câmara
  Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.
  Jerônimo Goergen EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10007/2018 11/04/2018 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.
  Moses Rodrigues Esporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10000/2018 11/04/2018 · Câmara
  Institui cota mínima para a contratação de profissionais negros nos entes de atividade audiovisual que menciona e dá outras providências.
  Marco Antônio Cabral Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9975/2018 10/04/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.852, de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre gratuidade para jovens no transporte aéreo doméstico.
  Leo de Brito Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9973/2018 10/04/2018 · Câmara
  Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 para tipificar a divulgação de fatos sabidamente inverídicos no ano eleitoral e dá outras providências.
  Fábio Trad Direito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9948/2018 04/04/2018 · Câmara
  Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre classificação de programas com conteúdo que aborde ideologia de gênero.
  Vinicius Carvalho Direitos Humanos e Minorias
• PL 9934/2018 03/04/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", para evidenciar a obrigatoriedade do trabalho do preso e estabelecer nova ordem na prioridade da utilização da remuneração do preso e dá outras providências.
  Diego Andrade Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto