Proposições

37192 proposições

• PLP 529/2018 11/07/2018 · Câmara
  Dispõe sobre a limitação de juros a duas vezes a meta da taxa Selic.
  Marco Tebaldi Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10576/2018 11/07/2018 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de trabalho intermitente.
  Patrus Ananias (PT-MG) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10571/2018 11/07/2018 · Câmara
  Altera a redação dos arts. 58 e 58-A, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar duração normal da jornada semanal em 40 (quarenta) horas e reduzir o limite máximo da jornada de trabalho em tempo parcial.
  Patrus Ananias (PT-MG) Trabalho e Emprego
• PRC 325/2018 04/07/2018 · Câmara
  Torna obrigatória, na transmissão de pronunciamentos proferidos em audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados por parte da TV Câmara, a introdução de tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
  Flávia Morais Direitos Humanos e MinoriasProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10530/2018 04/07/2018 · Câmara
  Altera os artigos 155, 157, 180, 312 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
  Flávia Morais Arte, Cultura e ReligiãoDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10520/2018 04/07/2018 · Câmara
  Dispõe sobre cancelamento do contrato de serviços de telecomunicações via internet.
  Fábio Trad ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10518/2018 04/07/2018 · Câmara
  Isenta pessoas idosas acima de 60 anos do pagamento de taxas cobrada pelas companhias aéreas advindas de perdas de vôos.
  Alexandre Valle Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10516/2018 04/07/2018 · Câmara
  Dispõe sobre políticas de ação afirmativa para o setor audiovisual, determinando reserva de vagas para negros, indígenas e mulheres em processos seletivos financiados com recursos públicos federais.
  Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Paulo Teixeira Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10506/2018 03/07/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso.
  Rodrigo Garcia EconomiaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10487/2018 25/06/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o trabalho do apenado por crime de tráfico ilícito de drogas.
  Flavinho Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10484/2018 25/06/2018 · Câmara
  Dispõe sobre a gratuidade do registro em cartório de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs), e dá outras providências.
  Jô Moraes Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10483/2018 25/06/2018 · Câmara
  Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.
  Prof. Gedeão Amorim EducaçãoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10480/2018 21/06/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de janeiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas por mototaxistas para o exercício da profissão.
  Ezequiel Fonseca Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10476/2018 20/06/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
  Carmen Zanotto Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10470/2018 20/06/2018 · Câmara
  Dispõe sobre regras específicas para abertura do capital social, privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista para garantir transparência e ampla participação da população e dá outras providências.
  Erika Kokay Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10448/2018 19/06/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a instituição de prazo de validade para crédito de telefone celular habilitado na modalidade pré-paga.
  Marx Beltrão ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10444/2018 19/06/2018 · Câmara
  Altera dispositivos da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização.
  Erika Kokay Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10445/2018 19/06/2018 · Câmara
  Veda mudança estatutária com a finalidade de abertura do capital da Caixa Econômica Federal.
  Erika Kokay Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10443/2018 19/06/2018 · Câmara
  Dispõe sobre as licitações de emendas orçamentarias individuais
  Professor Victório Galli Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
• PL 10436/2018 19/06/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos de fabricação nacional, adaptados para pessoas com deficiência, ou adquiridos para adaptação, quando o adquirente for pessoa com deficiência, ou seu representante legal.
  Eduardo Barbosa (PSDB-MG) Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10422/2018 13/06/2018 · Câmara
  Dispõe sobre o transporte gratuito de escoteiros em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências. (PL Escoteiros)
  Aureo Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10397/2018 12/06/2018 · Câmara
  Dispõe sobre garantias dos integrantes dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública.
  Sergio Vidigal Defesa e SegurançaSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10362/2018 06/06/2018 · Câmara
  Acrescenta o art. 74-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para caracterizar como abuso de poder político a conduta do Chefe do Poder Executivo de conceder tratamento privilegiado a determinado pré-candidato ou candidato, no tocante às ações de governo.
  José Airton Félix Cirilo Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 10341/2018 05/06/2018 · Câmara
  Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
  Betinho Gomes Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 512/2018 28/05/2018 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis.
  JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA) Energia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada