Proposições

37192 proposições

• PL 9915/2018 02/04/2018 · Câmara
  Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo, habilitados nas categorias A e B, entre os que poderão realizar o curso preventivo de reciclagem.
  Hugo Leal Trabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 9864/2018 26/03/2018 · Câmara
  Altera § 7º do artigo 257, bem como o §1º do artigo 271 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o dever de indicação do condutor responsável pela infração de trânsito.
  Célio Silveira Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Arquivada
• PL 9863/2018 22/03/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar a aplicação de percentual mínimo dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica
  Senado Federal - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9860/2018 22/03/2018 · Câmara
  Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar a injúria praticada por razões de sexo.
  Laura Carneiro (PSD-RJ) Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9858/2018 22/03/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos sociais.
  Rogério Marinho Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 304/2018 21/03/2018 · Câmara
  Institui o Prêmio "Direito à Verdade sobre graves violações aos direitos humanos e da dignidade das vítimas", a ser concedido pela Câmara dos Deputados.
  Luiza Erundina (PSOL-SP) Direitos Humanos e MinoriasHomenagens e Datas Comemorativas
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9852/2018 21/03/2018 · Câmara
  Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144.
  Alberto Fraga (PL-DF), Rocha, Magda Mofatto e outros Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9842/2018 21/03/2018 · Câmara
  Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
  André Amaral Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9840/2018 21/03/2018 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos jogos de loteria com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, os apostadores de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências
  Heuler Cruvinel EconomiaEsporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9809/2018 20/03/2018 · Câmara
  Isenta de custas e emolumentos registros, matrícula e averbações de imóveis tombados.
  Walter Ihoshi Arte, Cultura e ReligiãoDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9797/2018 15/03/2018 · Câmara
  Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso preventivo de reciclagem para motoristas profissionais.
  Osmar Serraglio (PP-PR) Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Arquivada
• PL 9792/2018 14/03/2018 · Câmara
  Dispõe sobre microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal por policiais.
  Bilac Pinto Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9790/2018 14/03/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", a fim de estabelecer preferência no desempate em processo licitatório para empresa que comprove mitigação à mudança do clima, e dá outras providências.
  Mário Heringer (PDT-MG) Administração PúblicaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 9779/2018 14/03/2018 · Câmara
  Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 473 ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência do trabalhador no serviço nos casos de inscrição ou atualização de dados em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea, doação de medula óssea e doação de órgãos, sem prejuízo da remuneração.
  Aureo Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9771/2018 14/03/2018 · Câmara
  Altera o artigo 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados.
  Luiz Couto (PT-PB) Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9760/2018 13/03/2018 · Câmara
  Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para a publicidade de atos administrativos.
  Evair Vieira de Melo Administração Pública
• PL 9750/2018 13/03/2018 · Câmara
  Altera a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para vedar a cobrança de tarifa mínima de consumo de usuários de serviços públicos.
  Rômulo Gouveia Administração PúblicaDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9744/2018 08/03/2018 · Câmara
  Obriga a criação de mecanismos de identificação em anúncios publicitários na internet e responsabiliza aquele que administra, intermedia ou gerencia tais anúncios em sítio ou aplicação de internet que disponibilize e/ou distribua conteúdo que abarque ilícitos penais.
  Sandro Alex Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9720/2018 07/03/2018 · Câmara
  Acrescenta o artigo 10-C à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, para incluir no rol de procedimentos de cobertura obrigatória a internação domiciliar - home care.
  Célio Silveira Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9705/2018 06/03/2018 · Câmara
  Dispõe sobre a rotulagem de produtos desenvolvidos a partir de testes em animais.
  João Derly Direito Penal e Processual PenalDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9703/2018 06/03/2018 · Câmara
  Torna obrigatória a instalação de câmeras em veículos particulares que exerçam função remunerada via aplicativos de transporte.
  Rômulo Gouveia Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9697/2018 06/03/2018 · Câmara
  Institui incentivo, na forma de dedução do imposto de renda, em favor de entidades de educação que concedam bolsas de estudos integrais a alunos de famílias de baixa renda.
  Elizeu Dionizio EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9646/2018 28/02/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", para prever nova regulamentação do trabalho obrigatório prestado pelo preso, bem como destinar 25% do salário do apenado para fins de ressarcimento do Estado pelas despesas realizadas com sua manutenção e dá outras providências.
  Fábio Trad Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9626/2018 27/02/2018 · Câmara
  Altera os artigos 323, 324, 325, 326 e 327 e acrescenta o artigo 356-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, bem como altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 57-H da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições e acrescenta § 3.º ao mesmo dispositivo legal, para agravar as penas dos crimes eleitorais praticados por meio de veículos de comunicação.
  Carlos Sampaio (PSD-SP) ComunicaçõesDireito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9604/2018 21/02/2018 · Câmara
  Dispõe sobre o abuso do direito de articulação de movimentos sociais, destinado a dissimular atuação terrorista, inserindo parágrafo no art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
  Jerônimo Goergen Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto