Proposições

37192 proposições

• PL 4750/2019 28/08/2019 · Câmara
  Acrescenta inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para abonar falta de empregados que comparecerem a reuniões escolares de seus filhos ou dependentes.
  Alexandre Frota Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4701/2019 27/08/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar o atendimento à população negra nas parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
  Ossesio Silva Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4693/2019 27/08/2019 · Câmara
  Introduz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
  Beto Pereira Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4666/2019 21/08/2019 · Câmara
  Dispõe sobre remição de parte do tempo de execução da pena pela doação voluntária de sangue.
  Paulo Bengtson Direito Penal e Processual PenalSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4649/2019 21/08/2019 · Câmara
  Altera o caput do artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o prazo do direito de arrependimento dos consumidores
  Célio Studart Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4631/2019 21/08/2019 · Câmara
  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, quando estiver participando do programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude aos postulantes à adoção.
  Angela Amin Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4629/2019 21/08/2019 · Câmara
  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho em razão de desastres naturais.
  Marília Arraes Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4598/2019 20/08/2019 · Câmara
  Altera o Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo no salário, em caso de desastres naturais que atinjam seu domicílio.
  Manuel Marcos Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4587/2019 20/08/2019 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de garantir remuneração de trabalhador terceirizado igual à do empregado da empresa contratante.
  Otoni de Paula Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4579/2019 20/08/2019 · Câmara
  Estabelece que a taxa de juros cobrada no cheque especial não pode superar a taxa cobrada em operações de crédito pessoal sem garantia.
  Léo Moraes Economia
• PL 4577/2019 20/08/2019 · Câmara
  Altera a Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para proibir a visita intima e a saída temporária do encarcerado.
  Junio Amaral Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4551/2019 16/08/2019 · Câmara
  Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, extinguindo a possibilidade de prisão especial para os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito" e os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.
  Sanderson Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4547/2019 15/08/2019 · Câmara
  Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para disciplinar os procedimentos para o exercício da gratuidade nos serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros.
  Mauro Lopes (PP-MG) Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4510/2019 14/08/2019 · Câmara
  Dispõe sobre o alerta geral, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
  Marcos Aurélio Sampaio Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4467/2019 14/08/2019 · Câmara
  Modifica o VII do art. 22 , da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. (Lei do Inquilinato) determinar que a obrigação de pagamento do IPTU seja responsabilidade do locador.
  Reginaldo Lopes (PT-MG) Direito Civil e Processual CivilFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4466/2019 14/08/2019 · Câmara
  Dispõe sobre isenção de custas e emolumentos para conselhos escolares e associações sem fins lucrativos, representativas de comunidade escolar
  Maria do Rosário (PT-RS) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4449/2019 14/08/2019 · Câmara
  Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o que são condições degradantes de trabalho no âmbito da caracterização do trabalho escravo.
  Roberto de Lucena Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4433/2019 13/08/2019 · Câmara
  Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa na exibição de filmes nacionais em salas de cinema e em serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura.
  Maria Rosas Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4415/2019 13/08/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), em relação aos requisitos mínimos para o loteamento.
  Manuel Marcos Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4413/2019 13/08/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nas Instituições de Ensino Superior
  Dr. Jaziel Arte, Cultura e ReligiãoEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4385/2019 08/08/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estabelecer regras para a reserva de vagas e concessão do benefício do passe livre às pessoas com deficiência
  Erika Kokay, Tereza Nelma, Rejane Dias Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4366/2019 08/08/2019 · Câmara
  Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir recargas de telefones pré-pagos sem limitação de valor ou de número de vezes.
  Edna Henrique ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4328/2019 07/08/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de cometimento de infração por meio eletrônico.
  Roberto de Lucena Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4309/2019 07/08/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre identificação de veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros.
  Fernando Rodolfo Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4288/2019 07/08/2019 · Câmara
  Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar o nome dos ganhadores dos prêmios nas loterias que administra.
  Augusto Coutinho Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto