Proposições

37192 proposições

• PL 4286/2019 07/08/2019 · Câmara
  Inclui o inc. XV, a redação do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
  Olival Marques Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4282/2019 07/08/2019 · Câmara
  Altera o Artigo 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, classificando o ataque a templos e instituições religiosas como ato de terrorismo.
  Marcelo Calero Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4278/2019 06/08/2019 · Câmara
  Altera o art. 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para inserir, entre os bens juridicamente tuteláveis em relação à pessoa física, o direito de não sofrer discriminação para efeito de acesso ou permanência no trabalho, e para estabelecer que constitui prática discriminatória, entre outras, a inclusão do nome do trabalhador em listas com o objetivo de impedir ou dificultar o acesso ou a permanência no trabalho.
  Carlos Bezerra Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4276/2019 06/08/2019 · Câmara
  Altera o art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reconhecer que a mera inadimplência de débito tributário próprio não configura crime contra a ordem tributária.
  Carlos Bezerra Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4244/2019 06/08/2019 · Câmara
  Torna obrigatório o corte do quadro de chassis em veículos vendidos ou leiloados como sucata.
  Heitor Freire Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4218/2019 06/08/2019 · Câmara
  Altera o art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para crime de sonegação à Previdência Social.
  Jesus Sérgio Direito Penal e Processual PenalPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 181/2019 24/07/2019 · Câmara
  Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.
  Gleisi Hoffmann Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4142/2019 17/07/2019 · Câmara
  Disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo e dá outras providências
  Sergio Vidigal Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4132/2019 17/07/2019 · Câmara
  Altera o art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de dispor sobre o trabalho educativo.
  Pinheirinho Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4125/2019 16/07/2019 · Câmara
  Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a destinação de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito a propostas educacionais.
  Marcelo Calero Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4102/2019 12/07/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da informação relativa a veículos recuperados nos documentos de veículos.
  Edna Henrique Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 114/2019 11/07/2019 · Câmara
  Altera o art. 50 da Constituição Federal, para incluir os Reitores de Universidades Federais no rol de autoridades que podem ser convocadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ou por qualquer de suas Comissões, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado
  Bia Kicis Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4064/2019 11/07/2019 · Câmara
  Altera o art. 2º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que "regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal".
  Marcos Aurélio Sampaio Direito ConstitucionalDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4051/2019 11/07/2019 · Câmara
  Aumenta a pena para crimes contra a honra vitimando pessoa acometida de transtorno mental
  Célio Studart Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4001/2019 10/07/2019 · Câmara
  Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que parte dos valores arrecadados com aplicação de multas seja direcionada para educação de trânsito.
  Tiririca Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3996/2019 10/07/2019 · Câmara
  Dá nova redação ao inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir a aquisição de imóvel rural com recurso do FGTS.
  Jaqueline Cassol Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3991/2019 09/07/2019 · Câmara
  Cria a Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante em todos os hospitais públicos, privados e filantrópicos com mais de 51 leitos.
  Juninho do Pneu Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3978/2019 09/07/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para destinar 30% (trinta por cento) da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
  Carmen Zanotto SaúdeViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3937/2019 09/07/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação do uso da mão de obra do preso, nas reformas e manutenção dos estabelecimentos prisionais.
  Ossesio Silva Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3935/2019 09/07/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para determinar a disponibilização de boleto bancário como um dos meios de pagamento oferecido aos usuários.
  Lídice da Mata Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3918/2019 08/07/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir direitos às pessoas com doenças degenerativas.
  Eli Borges Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3912/2019 04/07/2019 · Câmara
  Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 40 da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre a gratuidade e descontos de passagens aéreas para idosos acima de 60 anos e dá outras providências.
  Júnior Bozzella Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3910/2019 04/07/2019 · Câmara
  Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas adquiridas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais veículos.
  Otaci Nascimento Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3895/2019 04/07/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais ou em situação de mão de obra análoga à escravidão, e dá outras providências.
  Igor Kannário Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3888/2019 04/07/2019 · Câmara
  Dispõe sobre o prazo de tarifação em Conta Corrente inativa e não encerrada.
  Cleber Verde Economia
  Situação: Tramitando em conjunto