Proposições

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• PL 5212/2019 24/09/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº. 8.989, de 1995, para isentar profissionais que trabalham com motocicletas, a exemplo de mototaxista, motoboy e outros de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para o transporte de passageiros, "mototaxista", "motoboy" e "courrier" em entrega de mercadorias/documentos em serviço comunitário de rua, e altera a Lei nº 7.689, de 1998, para aumentar de 15% para 25% a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras.
  Pastor Sargento Isidório Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5206/2019 24/09/2019 · Câmara
  Altera o Art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, ampliando a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf.
  AJ Albuquerque Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5200/2019 24/09/2019 · Câmara
  Garante gratuidade de custas e emolumentos cartorários para a aquisição de imóveis com o objetivo de estabelecer templo religioso de qualquer culto.
  Lauriete Arte, Cultura e ReligiãoDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5117/2019 17/09/2019 · Câmara
  Institui dedução na legislação do imposto de renda da pessoa física, e amplia a possibilidade de usufruto do benefício para a pessoa jurídica, para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente.
  Zé Vitor Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5111/2019 17/09/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para obrigar as empresas de telefonia em operação no Brasil a implementar tecnologia de identificação de chamadas que impeça chamadas sem identificação ou com identificação falsa.
  Rejane Dias Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5081/2019 17/09/2019 · Câmara
  Estabelece regras para o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas.
  Coronel Tadeu Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5054/2019 12/09/2019 · Câmara
  Altera a Lei de Execuções Penais para criar estímulos à criação de vagas de trabalho para o detento.
  Margarete Coelho Direito Penal e Processual PenalTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5003/2019 11/09/2019 · Câmara
  Altera a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para agravar as penas dos crimes eleitorais de calúnia, difamação e injúria e para prever causas de aumento de pena para os mesmos delitos, nas hipóteses em que eles venham a ser praticados por meio virtual, com o emprego da Internet, de redes sociais ou de aplicativos de troca de mensagens instantâneas.
  Shéridan Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5001/2019 11/09/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
  Lucas Redecker Direitos Humanos e Minorias
• PL 4992/2019 11/09/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a autonomia das universidades, prevista no art. 207 da Constituição Federal.
  Gastão Vieira (PROS-MA) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4989/2019 11/09/2019 · Câmara
  Altera o Código Penal para qualificar crimes praticados por condenado ou preso provisório no interior de penitenciária, colônia agrícola, casa do albergado, cadeia pública ou hospital de custódia.
  Capitão Alberto Neto Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4973/2019 11/09/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
  Aroldo Martins Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4949/2019 10/09/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito por sexo ou orientação sexual.
  Otoni de Paula Arte, Cultura e ReligiãoDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
• PL 4941/2019 10/09/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatório o fornecimento de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas especificadas em regulamento.
  Valdevan Noventa Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4932/2019 10/09/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir a emissão de identificação oficial na qual conste a descrição de doenças crônicas.
  Bosco Saraiva Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4922/2019 10/09/2019 · Câmara
  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.512 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
  Marcos Pereira Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4921/2019 10/09/2019 · Câmara
  Revoga o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que determina o prazo de vigência não inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão.
  Elias Vaz Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4892/2019 04/09/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para acrescentar normas relativas à execução de serviços de publicidade contratados pela administração pública
  Luiz Philippe de Orleans e Bragança Administração Pública
• PL 4879/2019 04/09/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, para estabelecer aos notários a obrigação de informar as transações de veículos automotores terrestres aos órgãos de trânsito responsáveis pelo registro e emissão de documentos
  Coronel Tadeu Direito Civil e Processual CivilViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4858/2019 04/09/2019 · Câmara
  Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o campo tipo sanguíneo do condutor na Carteira Nacional de Habilitação.
  Flavio Nogueira Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4852/2019 03/09/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a remição de pena pela doação de medula óssea.
  Paulo Bengtson Direito Penal e Processual PenalSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4795/2019 03/09/2019 · Câmara
  Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  Professor Israel Batista Administração PúblicaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4792/2019 03/09/2019 · Câmara
  Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  Professor Israel Batista Administração PúblicaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4764/2019 28/08/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando o §1º ao artigo 49, para estender o direito de arrependimento às compras presenciais, nas situações que especifica.
  Márcio Marinho Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4753/2019 28/08/2019 · Câmara
  Altera o artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19 de Dezembro de 1974 para estabelecer hipóteses em que o beneficiário do Seguro DPVAT não receberá a indenização.
  Charlles Evangelista Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto