Proposições

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• PL 5587/2020 18/12/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir causa de aumento de pena nos crimes de calúnia, injúria e difamação eleitorais, quando praticados com abrangência difusa ou coletiva, como rádio, televisão ou internet e ou em virtude de violência política contra a mulher.
  Shéridan ComunicaçõesDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5585/2020 17/12/2020 · Câmara
  Cria as alíquotas especiais de combate à desigualdade aplicáveis a empresas de grande porte que obtiverem lucros extraordinários nos exercícios em que houver decreto de estado de calamidade pública ou taxa de desocupação extremamente alta.
  Áurea Carolina, Natália Bonavides, Luiza Erundina (PSOL-SP) e outros Direitos Humanos e MinoriasEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5558/2020 16/12/2020 · Câmara
  Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de veículos para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.
  Nicoletti Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5557/2020 16/12/2020 · Câmara
  Dispõe sobre o cancelamento via e-mail de serviços de telecomunicações.
  Nicoletti Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5528/2020 15/12/2020 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
  Beto Pereira Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5505/2020 15/12/2020 · Câmara
  Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos
  Sanderson Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 5466/2020 10/12/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a vedação do prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.
  Márcio Marinho Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5455/2020 09/12/2020 · Câmara
  Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para salvaguardar do Programa Nacional de Desestatização – PND, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
  Jesus Sérgio Administração PúblicaComunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5432/2020 08/12/2020 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir a contratação pela administração pública e o acesso a programas governamentais de crédito das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz.
  Denis Bezerra Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5392/2020 07/12/2020 · Câmara
  “Acrescenta o inciso VI no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 13.270 de 16 de março de 2016 para inserir nova modalidade de terrorismo e dá outras providências”
  Alexandre Frota Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5376/2020 03/12/2020 · Câmara
  Eleva a tributação incidente sobre bancos e instituições financeiras.
  Rejane Dias EconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5348/2020 03/12/2020 · Câmara
  Concede ao empregado a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar os pais idosos em consultas médicas, exames complementares e internações hospitalares.
  Roberto de Lucena Direitos Humanos e MinoriasSaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5336/2020 02/12/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro da quilometragem do veículo no Certificado de Licenciamento Anual.
  HÉLIO COSTA (PMDB-MG) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 73/2020 02/12/2020 · Câmara
  Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer a realização de sessões deliberativas ordinárias de segunda a sexta-feira.
  HÉLIO COSTA (PMDB-MG) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5275/2020 26/11/2020 · Câmara
  “Estabelece a obrigatoriedade de inserção no currículo escolar de aulas sobre a dependência química, seus males e consequências, e dá outras providências”
  Alexandre Frota Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5229/2020 23/11/2020 · Câmara
  "Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial."
  Alexandre Frota Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5194/2020 18/11/2020 · Câmara
  Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que “Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, para reajustar os valores das indenizações do seguro DPVAT.
  Rejane Dias Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5148/2020 11/11/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista, Moto-Frete (entrega por meio de aplicativos) e dá outras providências.
  Mauro Nazif, Bira do Pindaré Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5126/2020 09/11/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que institui o Vale-Transporte para aumentar o seu prazo de validade e permitir a transferência de créditos.
  Hugo Leal Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5081/2020 03/11/2020 · Câmara
  Institui normas de proteção aos trabalhadores dos setores público ou privado expostos à radiação solar no exercício de suas atividades laborativas.
  Ricardo Silva SaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5050/2020 28/10/2020 · Câmara
  Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), e dá outras providências.
  Fernando Rodolfo Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5045/2020 27/10/2020 · Câmara
  Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e inclui o art. 116 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar a cobrança de direitos autorais nas condições que especifica, entre as quais na ocupação de unidades habitacionais em hotéis e similares.
  Marcelo Brum Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5037/2020 27/10/2020 · Câmara
  Dispõe sobre o direito de arrependimento na compra ou prestação de serviços.
  Juninho do Pneu Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5018/2020 26/10/2020 · Câmara
  Caracteriza como ato terrorista a sabotagem e o apoderamento do controle de templos ou de qualquer outro tipo de instalação destinada ao desenvolvimento de atividades religiosas praticada por motivação ideológica, política ou religiosa.
  Capitão Alberto Neto Arte, Cultura e ReligiãoDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5005/2020 22/10/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada.
  Chris Tonietto Arte, Cultura e ReligiãoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto