Proposições

37192 proposições

• PL 4965/2020 20/10/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para prever a exigência de autorização do Congresso Nacional para alienação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista.
  Natália Bonavides Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 63/2020 16/10/2020 · Câmara
  "Altera a redação de dispositivos do art. 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (anexo da Resolução nº 17, de 1989), para retirar o caráter secreto da eleição para os membros da Mesa dessa Casa Legislativa.
  Vitor Hugo, Chris Tonietto Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4921/2020 14/10/2020 · Câmara
  Institui o Fundo de Assistência Hospitalar a vítimas de acidentes de trânsito – FUNAHT com recursos das multas de trânsito.
  Luis Miranda Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4912/2020 14/10/2020 · Câmara
  Altera a legislação eleitoral para dispor sobre a obrigatoriedade dos debates eleitorais.
  Luiza Erundina (PSOL-SP), Ivan Valente (PSOL-SP) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4892/2020 13/10/2020 · Câmara
  Esclarece que a recusa a realizar cerimônias religiosas envolvendo pessoas assumidamente homossexuais não caracteriza crime de homofobia.
  Léo Motta Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
• PL 4877/2020 08/10/2020 · Câmara
  “Determina tratamento preferencial, semelhante aos idosos e mulheres grávidas, aos inscritos no Cadastro Nacional de Doadores de Medula Óssea ”
  Alexandre Frota Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4871/2020 08/10/2020 · Câmara
  Dispõe sobre medidas de segurança na circulação de cães perigosos ou potencialmente perigosos.
  Otoni de Paula Defesa e SegurançaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4860/2020 07/10/2020 · Câmara
  Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a amortização ou quitação de dívidas com educação escolar própria ou de dependente econômico.
  Deuzinho Filho EducaçãoFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4841/2020 06/10/2020 · Câmara
  "Inclui um art. 1º-A ao texto da",", para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à aquisição de caminhão feita por transportador autônomo de cargas, e inclui um art. 72-A na",", para conceder isenção do IOF na operação de financiamento para a aquisição de caminhão por transportador autônomo de cargas."
  Chiquinho Brazão Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4822/2020 06/10/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar parcela da publicidade contratada pela administração pública a veículos comunitários, e dá outras providências.
  Bacelar Comunicações
• PL 4806/2020 02/10/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para proibir a constituição de subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista para ulterior operação de desinvestimento que implique a perda do seu controle acionário, mesmo se integrante de plano de gestão de desinvestimento.
  André Figueiredo (PDT-CE) Administração PúblicaEducaçãoProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4807/2020 02/10/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que “Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”.
  André Figueiredo (PDT-CE) Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4781/2020 01/10/2020 · Câmara
  "Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir a cor laranja para os simulacros de arma de fogo."
  Capitão Fábio Abreu Defesa e SegurançaIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4774/2020 30/09/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor.
  Benedita da Silva, Patrus Ananias (PT-MG), Nilto Tatto e outros Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4749/2020 29/09/2020 · Câmara
  Dispõe a respeito da concessão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, especialmente na atividade prestada por mototaxistas e motoboys devidamente regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
  Franco Cartafina Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4671/2020 21/09/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos.
  Abou Anni Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4663/2020 21/09/2020 · Câmara
  Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar o fornecimento de dados do usuário a centrais de atendimento de serviços de emergência.
  José Medeiros ComunicaçõesDefesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4630/2020 17/09/2020 · Câmara
  Acrescenta o inciso V ao artigo 1º da lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar os profissionais de que trata a lei 12.468/2011 que desejem realizar o transporte na forma da lei 13.640/2018.
  Dr. João Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4627/2020 17/09/2020 · Câmara
  Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção tributária aos profissionais de que trata a lei 13.640/2018.
  Dr. João Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4578/2020 15/09/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de as emissoras de televisão adotarem a linguagem brasileira de sinais – LIBRAS – em seus programas noticiosos; e estabelece que todas as propagandas e programas institucionais dos governos federal, distrital, estadual e municipal deverão conter janela com intérprete de LIBRAS.
  Tereza Nelma Administração PúblicaComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4557/2020 14/09/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de justificativa específica, consulta pública, lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e sociedades de economias e suas subsidiárias, bem como revoga dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
  Frei Anastacio Ribeiro, Erika Kokay Administração PúblicaEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4520/2020 10/09/2020 · Câmara
  Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes nele previstos
  Capitão Alberto Neto Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 4491/2020 08/09/2020 · Câmara
  Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para incluir profissionais de aplicativos de transporte de passageiros no rol de beneficiários quando da aquisição de veículos na forma da lei.
  Luizianne Lins Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4477/2020 04/09/2020 · Câmara
  Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.
  Pompeo de Mattos (PDT-RS) Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4474/2020 04/09/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a frequência em autoescolas, na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, nos casos que especifica.
  Kim Kataguiri Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto