Proposições

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• PL 2709/2021 04/08/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a visita íntima aos acusados e condenados pela prática de feminicídio.
  Hercílio Coelho Diniz Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2564/2021 14/07/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar a homofobia e a discriminação em virtude de procedência regional ou identidade cultural.
  Rafafá Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2533/2021 13/07/2021 · Câmara
  Proposição de Projeto de Lei que crie a majoração de pena para o crime de receptação (art. 180 - CP) em casos de crimes de furtos e roubos de cargas, sobretudo no tocante à cargas oriundas de produção agrícola e pecuária.
  Aelton Freitas Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2515/2021 12/07/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências”, assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que “institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".
  Vicentinho Júnior Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2482/2021 07/07/2021 · Câmara
  Disciplina o uso de algemas por forças de segurança em todo o território nacional
  Kim Kataguiri Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 52/2021 07/07/2021 · Câmara
  Altera o inciso XXII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara para dispor sobre a Comissão de Esporte, Juventude e bem-estar social.
  Felipe Carreras Esporte e LazerProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2472/2021 06/07/2021 · Câmara
  Altera as Leis nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) para estabelecer que as comunicações dos detentos com os advogados e visitantes só serão feitas mediante uso de parlatório, monitorado eletronicamente.
  Kim Kataguiri Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2471/2021 06/07/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e motonetas utilizadas para transporte de passageiros (“mototáxi”) ou para entrega de mercadorias.
  RICARDO IZAR (PTB-SP) Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 104/2021 06/07/2021 · Câmara
  Altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
  Antonio Brito Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2402/2021 01/07/2021 · Câmara
  Institui a isenção Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual.
  Darci de Matos Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2360/2021 29/06/2021 · Câmara
  Veda a cobrança de tarifa bancária nas transferências financeiras, realizadas tanto pelas as pessoas físicas quanto jurídicas.
  Cezinha de Madureira Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2309/2021 23/06/2021 · Câmara
  Prevê causa de aumento de pena para hipóteses de delitos previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, se o crime for cometido em estabelecimento de ensino ou templo religioso ou se tiver como alvo esses locais.
  Paulo Eduardo Martins Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2282/2021 22/06/2021 · Câmara
  "Altera a Lei nº 9472 de 16 de julho de 1997 e a Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no sentido de obrigar a todos os serviços que possuam atendimento online que ofertem a opção de cancelamento ou desistência de contrato através dos aplicativos de internet."
  José Airton Félix Cirilo ComunicaçõesIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2272/2021 22/06/2021 · Câmara
  Torna obrigatória a identificação do nome do usuário de empresas no chamador nas ligações telefônicas e dá outras providências
  José Airton Félix Cirilo ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2268/2021 21/06/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a arrecadação e distribuição de direitos autorais por emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
  Jaqueline Cassol Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2206/2021 16/06/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar a homofobia.
  Rafafá Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2197/2021 15/06/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer vedações ao exercício de titularidade ou suplência em Comissão Parlamentar de Inquérito.
  Sóstenes Cavalcante Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2185/2021 15/06/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para acrescentar um art. 1º-A estendendo a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI à aquisição de caminhão feita por transportador autônomo de cargas.
  Misael Varella Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2123/2021 09/06/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para prever o licenciamento compulsório de medicamentos para atender exclusivamente as necessidades do Sistema Único de Saúde, nas hipóteses que especifica.
  Domingos Sávio Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2079/2021 08/06/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de crianças e adolescentes desaparecidas na internet.
  Roberto Alves Administração PúblicaComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2038/2021 02/06/2021 · Câmara
  Inclui o artigo 241-F a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar expressamente a conduta de quem expõe, aborda e explana conteúdo sexual em canais televisivos, internet e redes sociais para menores de 16 anos.
  Loester Trutis ComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
• PL 2025/2021 01/06/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a inserção de áudio descrição de conteúdos em provedores de aplicações de eventos sociais e culturais.
  Edna Henrique Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2021/2021 01/06/2021 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos essenciais a disponibilizar serviço de atendimento por intermédio da rede mundial de computadores (internet).
  Leonardo Gadelha Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2004/2021 31/05/2021 · Câmara
  Altera o Estatuto da Advocacia, para permitir o exercício da função de advogado por integrantes de carreiras policiais, desde que exclusivamente em causa própria, ou em benefício de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou, ainda, em benefício de integrantes da mesma corporação.
  Nereu Crispim Defesa e SegurançaDireito e JustiçaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1960/2021 26/05/2021 · Câmara
  Acrescenta o §4º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia.
  Luizianne Lins Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto