Proposições

37192 proposições

• PL 1959/2021 26/05/2021 · Câmara
  Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias
  Merlong Solano Comunicações
• PL 1915/2021 21/05/2021 · Câmara
  Altera o art. 121 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de homicídio quando praticado contra criança e adolescente, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio qualificado contra criança e adolescente no rol dos crimes hediondos.
  RICARDO IZAR (PTB-SP) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4692/2019 12/05/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para conferir prioridade a` vítima de violência doméstica e familiar e a` mulher responsável financeiramente pela unidade familiar nos programas sociais de acesso a` moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.
  Ciro Nogueira (PP-PI) Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1798/2021 12/05/2021 · Câmara
  Dispõe sobre a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Economia.
  Boca Aberta Esporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1789/2021 12/05/2021 · Câmara
  Torna hediondos os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
  Bira do Pindaré Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1781/2021 11/05/2021 · Câmara
  Modifica o art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, obrigando que as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, coloquem legenda em toda a sua programação.
  Hercílio Coelho Diniz Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1760/2021 11/05/2021 · Câmara
  Ficam isentas de custas notariais pessoas com clara e irrestrita hipossuficiência para lavratura de documentos necessários à sua cidadania.
  Pr. Marco Feliciano Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1751/2021 10/05/2021 · Câmara
  Obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de administrados pela Caixa Econômica Federal.
  José Airton Félix Cirilo Esporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1724/2021 06/05/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos - para dispor sobre a inclusão, na Certidão de Nascimento e na Declaração de Nascido Vivo, do tipo e do fator sanguíneos do registrando.
  General Peternelli Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1718/2021 06/05/2021 · Câmara
  Altera o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre as condições para aceitação pela Fazenda Pública das garantias ofertadas pelos devedores na forma de fiança bancária ou seguro garantia.
  Carlos Bezerra Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1687/2021 04/05/2021 · Câmara
  Dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
  Pr. Marco Feliciano Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1665/2021 03/05/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão da mobilidade ativa no rol de atividades a serem custeadas com a receita arrecadada com as multas de trânsito e estabelece percentual mínimo de aplicação.
  Gustavo Fruet (PDT-PR) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1545/2021 27/04/2021 · Câmara
  Altera a redação do art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para desburocratizar a doação de armas de fogo, acessórios e munições aos órgãos de segurança pública responsáveis pela sua apreensão.
  Nereu Crispim Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 1524/2021 23/04/2021 · Câmara
  Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por trens ou por sua carga e dá outras providências.
  Talíria Petrone Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1504/2021 22/04/2021 · Câmara
  Altera o § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996.
  Paulo Eduardo Martins Direito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1500/2021 22/04/2021 · Câmara
  Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para tratar da utilização de captação ambiental, feita por interlocutor, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, em matéria de defesa ou pela vítima da infração penal.
  Aureo Ribeiro Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1440/2021 16/04/2021 · Câmara
  Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de prever como circunstância qualificadora o homicídio quando cometido contra menor de idade ou incapaz, por ascendente, responsável ou qualquer que, por estar inserido no contexto familiar, tenha obrigação de protegê-lo.
  Chris Tonietto Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1426/2021 15/04/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para permitir ao militar e ao policial o exercício da atividade de advocacia em causa própria.
  Capitão Wagner Direito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1396/2021 14/04/2021 · Câmara
  "Acrescenta inciso I, ao art. 1.º parágrafo 3.º, da Lei 9.455, de 07 de abril de 1977".
  Aline Gurgel Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1394/2021 14/04/2021 · Câmara
  Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o art. 9º-A à Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 (Lei de Interceptações Telefônicas).
  Carlos Jordy ComunicaçõesDireito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1389/2021 14/04/2021 · Câmara
  Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir o pagamento de prêmio de loterias federais mediante a apresentação do comprovante de aposta ou, em sua falta, de documento pessoal que comprove ser o reclamante o titular do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF indicado no ato da aposta.
  Jerônimo Goergen Esporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1379/2021 13/04/2021 · Câmara
  Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do homicídio qualificado e do homicídio doloso se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos.
  Guiga Peixoto, Coronel Tadeu, Carla Zambelli e outros Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1348/2021 12/04/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que o eleitor possa votar em qualquer seção eleitoral do município no qual estiver inscrito.
  Daniel Silveira Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1347/2021 12/04/2021 · Câmara
  Altera a Lei no 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo, para inserir entre as finalidades determinantes do ato terrorista a motivação criminal.
  Daniel Silveira Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1276/2021 07/04/2021 · Câmara
  Aprimora a disciplina sobre preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
  Carlos Bezerra Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto