Proposições

37192 proposições

• PL 1319/2022 20/05/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a participação em, pelo menos, três debates nas emissoras de rádio e televisão de candidatos e candidatas à Presidência da República e ao Governo dos Estados e do Distrito Federal.
  David Miranda, Alexandre Frota Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1318/2022 19/05/2022 · Câmara
  Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1949, para incluir a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios como efeito da condenação de tipos relacionados a animais, máquinas e insumos agropecuários.
  Jose Mario Schreiner Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1268/2022 17/05/2022 · Câmara
  “Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e altera o art.1° à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de contra a pessoa LGBTQIA+ como análogo à injúria racial, e dá outras providências.”
  Alexandre Frota Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1257/2022 16/05/2022 · Câmara
  Altera o Inciso I do artigo 83 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, para dar preferência aos trabalhadores que tenham dependentes com deficiência física, mental ou intelectual e dá outras providências.
  Alexandre Frota Direito Civil e Processual CivilTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1255/2022 16/05/2022 · Câmara
  Dispõe sobre proibir tarifa de consumo mínimo na fatura das companhias de energia elétrica, saneamento básico e qualquer outro estabelecimento prestador ou fornecedor de serviços.
  José Nelto Energia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3966/2019 12/05/2022 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade se ausente do serviço para acompanhá-lo em competições esportivas de que este participe, nas condições que especifica.
  Confúcio Moura (MDB-RO) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1197/2022 11/05/2022 · Câmara
  Institui a Lei da Liberdade Religiosa.
  Samuel Moreira Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
• PL 1168/2022 10/05/2022 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de despesas com creches de dependentes do titular.
  Carlos Henrique Gaguim Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1163/2022 10/05/2022 · Câmara
  Dispõe sobre a discriminação racial contra o cabelo natural das pessoas negras.
  Professor Israel Batista Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1154/2022 09/05/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento para frequência a cursos, seminários, congressos, encontros e similares.
  Vinicius Farah Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1137/2022 05/05/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a discriminação genética nas relações de trabalho.
  Renata Abreu Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Aguardando apensação
• PL 1127/2022 05/05/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica, para dispor sobre descontos em passagens aéreas nos casos em que especifica e dá outras providências.
  Rejane Dias Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1106/2022 03/05/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispoõe sobre a isencão de IPI na aquisicão de automóveis para utilizacão no transporte autônomo de passageiros, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências, para estender a isenção aos mototaxistas e motofretistas.
  Eduardo da Fonte Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Aguardando recebimento
• PL 1088/2022 02/05/2022 · Câmara
  Altera o artigo 3º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
  Rubens Pereira Júnior Direito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1065/2022 28/04/2022 · Câmara
  Acrescenta o inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo para participar em competições esportivas.
  Luiz Lima Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 978/2022 20/04/2022 · Câmara
  Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação.
  Lucas Redecker EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 951/2022 19/04/2022 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção de pessoas reconhecidamente pobres para o pagamento de emolumentos pelo reconhecimento de firmas e autenticação de documentos e dá outras providências.
  Paulo Bengtson Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 895/2022 12/04/2022 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de classificação indicativa de músicas nas rádios e streamers.
  José Nelto Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
• PL 872/2022 06/04/2022 · Câmara
  Fica instituído em todo território nacional o mês “Abril Verde”, dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa.
  Talíria Petrone Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e MinoriasHomenagens e Datas Comemorativas
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 858/2022 06/04/2022 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de veículos para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018 (transporte por meio de aplicativos) e dá outras providências.
  Mauro Nazif Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 857/2022 06/04/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir o uso de cores e símbolos em obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de partidos políticos.
  Vavá Martins Administração PúblicaPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 803/2022 04/04/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
  José Nelto Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 717/2022 28/03/2022 · Câmara
  Altera o disposto no I do § 1º do art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a extinguir a cobrança de laudêmio na transferência do bem aforado em enfiteuses.
  Capitão Alberto Neto Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 716/2022 28/03/2022 · Câmara
  Insere na Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 o artigo 56-A para possibilitar a alteração do nome e condição sexual do interessado.
  Alexandre Frota Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando recebimento
• PL 713/2022 25/03/2022 · Câmara
  Estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao apostador dos jogos lotéricos federais, caso vencedor, para que resgate seu prêmio dentro do prazo legal.
  Coronel Tadeu Esporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto