Proposições

37192 proposições

• PL 690/2022 23/03/2022 · Câmara
  Altera o disposto no I do § 1º do art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a limitar a cobrança de laudêmio na transferência do bem aforado em enfiteuses
  José Medeiros Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 677/2022 23/03/2022 · Câmara
  Inclui o art. 65-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha filho ou dependente com deficiência
  Geninho Zuliani Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 663/2022 22/03/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para adequar as regras de controle de acesso de pedestres e veículos em loteamentos à legislação local.
  Cezinha de Madureira Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 656/2022 22/03/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito.
  Hildo Rocha Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 655/2022 22/03/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para permitir o saque para pagamento de despesas educacionais do titular e de seus dependentes.
  Carlos Henrique Gaguim EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 649/2022 21/03/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para conferir preferência aos créditos devidos ao produtor rural pessoa física na falência e recuperação judicial do adquirente.
  Jose Mario Schreiner Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 609/2022 16/03/2022 · Câmara
  Altera a Lei altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, para dispor sobre a composição da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, bem como quanto às indicações e requisitos dos conselheiros.
  Pastor Eurico Direitos Humanos e MinoriasEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 582/2022 15/03/2022 · Câmara
  Acrescenta a alínea A ao § 1º do art. 18 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para fixar como início do prazo de 30 dias para saneamento de vício de produto, a partir da primeira manifestação do consumidor.
  Márcio Marinho Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 511/2022 09/03/2022 · Câmara
  Insere dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a disponibilização de informações referentes aos veículos licenciados.
  Carlos Chiodini Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 509/2022 09/03/2022 · Câmara
  Inclui no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) os crimes previstos nos artigos 312, 315, 316, 317, 318, 319, 319-A, 332, 333, 335, 337-B, 337-C, 337-F, 337-G, 337-H, 337-L do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
  Paulo Eduardo Martins Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 14/2022 09/03/2022 · Câmara
  Altera o § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos limites de despesa com pessoal as despesas com pessoal, nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municípios, custeadas com os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a que se refere o inciso I do art. 212-A da Constituição Federal, e que sejam decorrentes do cumprimento do disposto no inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, limitadas aos montantes que excederem a 95% (noventa e cinco por cento) dos percentuais de receita corrente líquida discriminados nos incisos II e III do caput deste artigo.
  Beto Rosado Administração PúblicaEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 440/2022 04/03/2022 · Câmara
  “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os hospitais públicos e privados que mantenham unidades de tratamento intensivo (UTI), disponibilizem meios para que os parentes próximos possam acompanhar o parente ali internado de forma presencial.”
  Alexandre Frota Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 336/2022 22/02/2022 · Câmara
  Altera o inciso "h" no art. 61 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
  Tereza Nelma Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 309/2022 17/02/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, para permitir a recondução dos membros que especifica.
  Luis Miranda Administração PúblicaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 293/2022 16/02/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
  Geninho Zuliani Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 262/2022 14/02/2022 · Câmara
  Altera a Lei 7492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
  Geninho Zuliani Direito Penal e Processual PenalEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 241/2022 14/02/2022 · Câmara
  Torna obrigatória a acessibilidade de deficientes auditivos em exibições de filmes nacionais e estrangeiros, bem como peças de teatro e espetáculos, na forma que se especifica.
  Alexandre Frota Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 197/2022 09/02/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas ou motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
  Eduardo Bismarck Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 187/2022 09/02/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a movimentação de recursos do Fundo para fins de pagamento de saldo devedor de financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil
  Geninho Zuliani Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 182/2022 09/02/2022 · Câmara
  Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido doações feitas aos Fundos Nacional, Estadual e Municipal do Meio Ambiente
  Geninho Zuliani Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 167/2022 08/02/2022 · Câmara
  Dispõe sobre normas de vigilância sanitária, de fabricação, comercialização, publicidade, os requisitos sanitários e os demais regulamentos afetos aos produtos e insumos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), dos medicamentos fitoterápicos e dos produtos tradicionais fitoterápicos e correlatos, e dá outras providências.
  Glaustin da Fokus Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 149/2022 07/02/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o pagamento do abono salarial ao empregado doméstico.
  Ricardo Silva Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 130/2022 03/02/2022 · Câmara
  Acrescenta artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar ao consumidor, nas contratações de fornecimento de produto ou serviço ocorridas em lojas físicas, o direito à substituição por outro produto ou serviço ofertado em qualquer estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora ou em qualquer unidade integrante da mesma rede franqueada, em território nacional.
  Cássio Andrade Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 110/2022 02/02/2022 · Câmara
  Altera a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer vedação à indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das Agências Reguladores nas hipóteses em que especifica.
  Rubens Pereira Júnior Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 107/2022 02/02/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.
  Pastor Gil Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto