Proposições

37192 proposições

• PRC 43/2023 15/03/2023 · Câmara
  Altera o art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para alterar a competência das Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Comunicação.
  Jadyel Alencar Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1119/2023 14/03/2023 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criar tipo penal destinado a sancionar quem obstrui, dificulta, embarga ou interrompe o cumprimento de ação policial.
  Coronel Ulysses Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1102/2023 14/03/2023 · Câmara
  Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo, e dá outras providências.
  Reginete Bispo Direitos Humanos e MinoriasEstrutura FundiáriaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 49/2023 13/03/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a exclusão da base de calculo da LRF, os repasses realizados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento das parcelas remuneratórias aos profissionais do Magistério com os recursos do FUNDEB.
  Fernanda Pessoa EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1075/2023 13/03/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para incluir dentre as fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde.
  Alberto Mourão (MDB-SP) Direito e Defesa do ConsumidorFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1061/2023 10/03/2023 · Câmara
  Obriga o Estado a fornecer assistência médica, remédios e acompanhamento médico ao policial ou seus familiares quando ficar comprovado que o problema de saúde é decorrente da atividade policial.
  Capitão Augusto Defesa e SegurançaSaúde
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 1007/2023 08/03/2023 · Câmara
  Determina o atendimento médico-hospitalar, aos profissionais da Segurança Pública, em qualquer estabelecimento disponível nas proximidades da ocorrência, público ou privado, no caso de acidentes decorrentes do exercício da função pública ou em razão dela.
  Ricardo Abrão Defesa e SegurançaSaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1002/2023 08/03/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.
  Kim Kataguiri Direito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 987/2023 08/03/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.
  Arthur Oliveira Maia Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 978/2023 08/03/2023 · Câmara
  Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravidão e dá outras providências.
  Fernanda Melchionna, Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e outros Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 34/2023 08/03/2023 · Câmara
  Altera o art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir ao suplente de Deputado investido como titular de uma das funções previstas no art. 56, I, da Constituição Federal, se declarar impedido de assumir o mandato no caso de licença do titular, podendo reassumir a suplência quando encerrar o impedimento.
  Hugo Leal Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 958/2023 07/03/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), para obstar o enquadramento do proselitismo religioso como prática discriminatória para fins desta Lei.
  Márcio Marinho, Capitão Alden, David Soares Arte, Cultura e ReligiãoDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
• PL 938/2023 07/03/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 - Lei Antiterrorismo -; a fim de robustecer as medidas contra a turbação e esbulho de propriedade ou de posse.
  Evair Vieira de Melo Direito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 937/2023 07/03/2023 · Câmara
  Assegura ao beneficiário de prêmio de loterias o direito de informação, e dá outras providências.
  Prof. Reginaldo Veras Esporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 914/2023 07/03/2023 · Câmara
  Acrescenta os §4º e §5º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia.
  Rubens Pereira Júnior Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 903/2023 07/03/2023 · Câmara
  Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de redução a condição análoga à de escravo e o crime de tráfico de pessoas com a finalidade de submeter a pessoa a trabalho em condições análogas à de escravo ou qualquer tipo de servidão.
  Túlio Gadêlha Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 872/2023 03/03/2023 · Câmara
  Altera a Lei n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.” para incluir e tipificar a misoginia.
  Dandara Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 849/2023 02/03/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503/97 para impedir a retenção de recursos provenientes de multas de trânsito pelos órgãos atuadores.
  Capitão Augusto Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 832/2023 02/03/2023 · Câmara
  Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para caracterizar como ato de terrorismo a invasão armada de terras particulares, terrenos, lotes, casa ou imóvel rural ,com intensão de ser o futuro proprietário, praticada com violência ou grave ameaça, mediante concurso de mais de duas pessoas.
  Capitão Alden Direito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 831/2023 02/03/2023 · Câmara
  Altera o § 2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para que as autoridades que menciona tenham pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública.
  José Medeiros Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Aguardando recebimento
• PL 798/2023 02/03/2023 · Câmara
  Acrescenta artigo à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e pelo Simples Nacional.
  Guilherme Uchoa Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 778/2023 01/03/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição de concessão de empréstimos ou financiamentos com recursos públicos ou subsidiados pelo Poder Público a empregadores autuados pela prática de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo.
  Felipe Becari Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 777/2023 01/03/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país nas quais se localizem atividades que reduzam qualquer pessoa a condição análoga à de escravo e dá outras providências.
  Felipe Becari Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 772/2023 01/03/2023 · Câmara
  Proíbe a cobrança de taxas bancárias em contas correntes inativas.
  Gerlen Diniz Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 734/2023 28/02/2023 · Câmara
  Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 para tornar crime hediondo reduzir alguém à condição de trabalho análogo à de escravo.
  Amanda Gentil Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto