Proposições

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• PL 706/2023 28/02/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a cobertura dos planos de saúde no tratamento domiciliar (home care).
  Juninho do Pneu Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 680/2023 27/02/2023 · Câmara
  Institui a obrigatoriedade de legenda descritiva nas transmissões de TV, cinema e na internet.
  Greyce Elias Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando recebimento
• PL 664/2023 25/02/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos e privados artísticos, culturais ou sociais.
  Duarte Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 574/2023 16/02/2023 · Câmara
  Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI).
  Lindbergh Farias (PT-RJ), Florentino Neto Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 460/2023 13/02/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para criar o aluguel-social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
  Fred Linhares Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 398/2023 09/02/2023 · Câmara
  Institui a Lei Antiganância no Brasil
  Mauricio Neves Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 16/2023 08/02/2023 · Câmara
  Altera o art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n.º 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a convocação de suplentes e a reassunção do mandato.
  Jorge Goetten Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 364/2023 08/02/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre a obrigação de contratação, pela administração pública, de espaço de publicidade em veículos de comunicação independentes.
  Gustavo Gayer Administração PúblicaComunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 337/2023 07/02/2023 · Câmara
  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.
  Renata Abreu Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 325/2023 07/02/2023 · Câmara
  Prevê a isenção na compra de veículos do tipo motocicleta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, quando utilizados para as atividades de motofrete e mototaxista.
  Albuquerque, Delegado Caveira Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 284/2023 06/02/2023 · Câmara
  Dispõe sobre regras de segurança para os motoristas por aplicativos, e dá outras providências
  Léo Prates Defesa e SegurançaTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 282/2023 06/02/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por utilizarem mão-de-obra em condições análoga à escravidão, e dá outras providências
  Léo Prates Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 273/2023 06/02/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências.
  Sargento Portugal Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 263/2023 03/02/2023 · Câmara
  Altera o parágrafo 3º, do artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata “Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço” para que os produtos com vícios de qualidade e quantidade comprados em lojas físicas possam ser trocados imediatamente.
  Márcio Marinho Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 235/2023 02/02/2023 · Câmara
  Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por filho ou dependente com autismo.
  Eduardo Bismarck Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 221/2023 02/02/2023 · Câmara
  Altera o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço no caso de falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos mesmos ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária.
  Fred Costa, Delegado Bruno Lima Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 203/2023 02/02/2023 · Câmara
  Inclui na lei 14.133, de 1° de abril de 2021, a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista.
  Julio Cesar Ribeiro Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 200/2023 02/02/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
  Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Fred Costa Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 201/2023 02/02/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.
  Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Fred Costa Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 182/2023 02/02/2023 · Câmara
  Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências.
  Delegado Matheus Laiola, Delegado Bruno Lima Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 143/2023 02/02/2023 · Câmara
  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho.
  Rubens Otoni (PT-GO) Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 131/2023 02/02/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre motocicletas de fabricação nacional, equipadas com motor de potência não superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas, alterando a Lei n.º 8.989 de 24 de fevereiro de 1995.
  Rubens Otoni (PT-GO) Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 130/2023 02/02/2023 · Câmara
  Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  Rubens Otoni (PT-GO) Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 124/2023 02/02/2023 · Câmara
  Altera o Art. 58 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de pessoas que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência
  Sâmia Bomfim Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 70/2023 02/02/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da Natureza Pública dos Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário.
  Rubens Otoni (PT-GO) Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto