Proposições

37192 proposições

• PL 1738/2023 10/04/2023 · Câmara
  Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.
  João Daniel Direitos Humanos e MinoriasEstrutura FundiáriaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1734/2023 10/04/2023 · Câmara
  Altera os arts. 10 e 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a prévia identificação do apostador e o pagamento de prêmios de loterias federais.
  Thiago Flores EconomiaEsporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1655/2023 05/04/2023 · Câmara
  Institui a Política Pública de Incentivo a Disseminação do Evangelho em Unidades Prisionais do País.
  Fausto Santos Jr. Arte, Cultura e ReligiãoDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1615/2023 04/04/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, disciplinando a publicidade institucional dos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  José Medeiros Administração Pública
• PL 1609/2023 04/04/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de utilitários de fabricação nacional pelas pessoas com deficiência quando indispensáveis para o exercício da sua atividade econômica.
  José Airton Félix Cirilo Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1585/2023 03/04/2023 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de salário por 2 (dois) dias por ano para acompanhar genitores idosos em consulta médica.
  Ricardo Silva Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1553/2023 30/03/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
  Maria do Rosário (PT-RS), Amanda Gentil, Laura Carneiro (PSD-RJ) e outros Administração PúblicaComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1525/2023 29/03/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a desobrigação de o Estado construir imóveis para visitas íntimas em estabelecimentos penais, cabendo aos presos interessados providenciar barracas ou outros meios para tal finalidade.
  Capitão Augusto Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1505/2023 29/03/2023 · Câmara
  Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 com o objetivo de adequar o delito de “Redução à condição análoga à de escravo” à Convenção nº 29, adotada na 14ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 28 de junho de 1930
  Mauricio Neves Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1471/2023 28/03/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a extensão da vigência da patente.
  Kim Kataguiri Ciência, Tecnologia e Inovação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1442/2023 27/03/2023 · Câmara
  Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a doença de Alzheimer entre as doenças contempladas com a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
  Jonas Donizette Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1362/2023 23/03/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.455, de 07 de abril de julho de 1997, que “define os crimes de tortura e dá outras providências”, para aplicar a pena em dobro do crime de tortura, quando for cometido contra criança e adolescente e, na sua presença, o autor praticar violência física contra seus pais ou responsável.
  Luciano Azevedo Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 1350/2023 22/03/2023 · Câmara
  Acrescenta dispositivo ao art. 227 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica.
  Jonas Donizette Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1349/2023 22/03/2023 · Câmara
  Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de São Mateus, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo.
  Evair Vieira de Melo Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1339/2023 22/03/2023 · Câmara
  Altera a Lei n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que "Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor" para incluir e tipificar a discriminação por procedência regional.
  Denise Pessôa Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1336/2023 22/03/2023 · Câmara
  Altera o parágrafo único do artigo 32, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.
  Marcos Soares Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1309/2023 22/03/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes de injúria religiosa e de injúria por etarismo.
  Fausto Santos Jr. Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1306/2023 21/03/2023 · Câmara
  Dispõe sobre bonificação adicional no âmbito da avaliação institucional pelo Sinaes para instituições de ensino superior que dediquem esforços no sentido de promover a alfabetização.
  Moses Rodrigues Administração PúblicaEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1305/2023 21/03/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a inclusão dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos pais no assento de nascimento.
  Daniel Agrobom Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1291/2023 21/03/2023 · Câmara
  Altera o § 3º do art. 140 do Código Penal, para que a utilização de elementos referentes à idade se torne qualificadora do crime de injúria.
  Fábio Macedo Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1289/2023 21/03/2023 · Câmara
  Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo – para tipificar como ato de terrorismo a invasão de propriedades rurais e urbanas, públicas ou particulares e a aplicação de ações punitivas aos ocupantes e invasores que os praticarem.
  Delegado Caveira Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1274/2023 21/03/2023 · Câmara
  Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automóveis para transporte de mercadorias por transportador autônomo de cargas.
  Bibo Nunes Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1253/2023 21/03/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de atendimento humano por provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de serviços de mensageria instantânea através da internet, para solução administrativa de problemas relativos a serviços pagos de postagem e a violações de termos de uso, e dá outras providências.
  Mário Heringer (PDT-MG) Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1196/2023 16/03/2023 · Câmara
  Aumenta a pena dos crimes de violência doméstica, de furto, de roubo e de estelionato praticados contra pessoa com deficiência.
  Rosângela Moro Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1192/2023 16/03/2023 · Câmara
  Acrescenta o art. 18-A à Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias por meio da venda de publicidade e propaganda comercial.
  Júnior Mano Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto