Proposições

37192 proposições

• PL 2261/2023 28/04/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei 15.544, de 04 de abril de 2023, para aprimorar regras relativas ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).
  Flávia Morais, Amom Mandel Direito Civil e Processual CivilViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Aguardando recebimento
• PL 2260/2023 28/04/2023 · Câmara
  Institui, no âmbito do “Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)”, a obrigatoriedade de conteúdo didático pedagógico de tema que envolve a conscientização e prevenção ao consumo e uso de drogas ilícitas.
  Cabo Gilberto Silva Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3616/2019 27/04/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e o fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos.
  Rodrigo Cunha (PODE-AL) Cidades e Desenvolvimento UrbanoSaúdeViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2216/2023 27/04/2023 · Câmara
  Altera a Lei Complementar no 150, de 1o de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.
  Pompeo de Mattos (PDT-RS) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2204/2023 27/04/2023 · Câmara
  Torna obrigatória a identificação do apostador em jogos de loteria da Caixa Econômica Federal e acrescenta o art. 10-B a Lei n° 9.613, 03 de março de 1998.
  Amaro Neto Direito Penal e Processual PenalEsporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2189/2023 26/04/2023 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de dano.
  Capitão Augusto Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2167/2023 26/04/2023 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de empregado cujo dependente seja pessoa com deficiência congênita ou adquirida, sem prejuízo salarial.
  Duarte Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2139/2023 25/04/2023 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em situações de manifesta e evidente paralisação total do transporte público, e dá outras providências.
  Duarte Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2123/2023 25/04/2023 · Câmara
  Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil e dá outras providências
  Erika Hilton Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2110/2023 25/04/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a utilização língua brasileira de sinais (libras), destinada a pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de eventos esportivos e culturais.
  Fausto Santos Jr. ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando recebimento
• PRC 60/2023 25/04/2023 · Câmara
  Acrescenta alínea “l” ao inciso XV e alínea “j” ao inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
  Alberto Fraga (PL-DF) Defesa e SegurançaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2106/2023 25/04/2023 · Câmara
  Aumenta as penas do crime de redução a condição análoga à de escravo, cria nova causas de aumento de pena e acrescenta ao rol dos crimes hediondos os delitos de redução a condição análoga à de escravo e tráfico de pessoas.
  Renata Abreu Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2067/2023 20/04/2023 · Câmara
  Altera o art. 17 de Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares.
  Marx Beltrão Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2042/2023 19/04/2023 · Câmara
  Dispõe sobre o acompanhamento de paciente, criança ou idoso, durante internação hospitalar, bem como o direito de o acompanhante ter acesso à refeição custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
  Bruno Ganem Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2039/2023 19/04/2023 · Câmara
  Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 –Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.
  José Medeiros Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Aguardando recebimento
• PL 2028/2023 19/04/2023 · Câmara
  Dispõe sobre o endurecimento da fiscalização e o cumprimento da faixa etária para jogos eletrônicos.
  Adriano do Baldy Esporte e LazerIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2020/2023 19/04/2023 · Câmara
  Estabelece critérios para a compra de mídia pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; obriga o investimento de, no mínimo, vinte por cento das verbas destinadas à veiculação de publicidade por esses órgãos a veículos de mídia regional e/ou local; e dá outras providências.
  Acácio Favacho Administração PúblicaComunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1964/2023 18/04/2023 · Câmara
  Altera a Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, para nela incluir as ações terroristas que especifica.
  Mauricio Neves Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1924/2023 17/04/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
  Beto Preto Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1913/2023 14/04/2023 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a divulgação de conteúdos que atentam contra a cidadania digital.
  Kim Kataguiri ComunicaçõesDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 57/2023 13/04/2023 · Câmara
  Altera o § 1 do artigo 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a fixação do crucifixo na parede do plenário Deputado Ulisses Guimarães, atrás da mesa.
  Prof. Paulo Fernando Arte, Cultura e ReligiãoProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
• PL 1842/2023 12/04/2023 · Câmara
  Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de assegurar ao consumidor o direito à economicidade no reparo de produtos e serviços, e dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Reparabilidade, destinada aos eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados ou comercializados em território nacional.
  Samuel Viana Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1831/2023 12/04/2023 · Câmara
  Altera a Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os automóveis adquiridos por motoristas de aplicativo no rol de beneficiados na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e dá outras providências.
  Aureo Ribeiro Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1824/2023 12/04/2023 · Câmara
  Acrescenta o §5º, §6º e §7º ao artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade de implantação do ‘botão de cancelamento’ de contratos de adesão.
  Rodrigo Gambale Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1786/2023 11/04/2023 · Câmara
  Altera o Art. 39, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, reduzindo para 60 (sessenta) anos o direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, na forma que menciona.
  Marcos Tavares Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto