Proposições

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• PLP 124/2023 24/05/2023 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de excluir, do limite da despesa total com pessoal dos Municípios, as despesas relativas às equipes de saúde em família e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, bem como transferir a contabilização, dos Municípios para a União, das despesas de pessoal custeadas com recursos federais dos programas sociais que especifica.
  Tião Medeiros Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2778/2023 24/05/2023 · Câmara
  Altera a redação do Art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do crime de redução de pessoa a condição análoga a de escravo.
  Prof. Reginaldo Veras Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2764/2023 23/05/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção dos veículos de transporte escolar.
  Jilmar Tatto EducaçãoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2711/2023 22/05/2023 · Câmara
  Altera a redação do inciso III, do art. 5º-A, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para exigir a implantação de arborização em empreendimento financiado pelo Programa Nacional de Habitação Urbana.
  Carlos Henrique Gaguim Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2707/2023 19/05/2023 · Câmara
  Altera o art. 40 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, com o objetivo de assegurar passagens aéreas gratuitas e descontos de para a pessoa idosa.
  Luciano Alves Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2676/2023 18/05/2023 · Câmara
  Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
  Prof. Paulo Fernando Administração PúblicaEconomia
• PL 2651/2023 17/05/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas e envio de mensagens no fornecimento de linhas telefônicas ao público.
  Luciano Alves ComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2644/2023 17/05/2023 · Câmara
  Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.
  Duda Salabert, Pedro Campos, Tabata Amaral e outros Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2629/2023 17/05/2023 · Câmara
  Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 125 cm3, quando adquiridas pelos mototaxistas e pelos entregadores de encomendas (motoboys), pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de mototáxi ou de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.
  Nicoletti Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2619/2023 17/05/2023 · Câmara
  Altera o art. 83 da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir novo credor com privilégio especial na classificação dos créditos na falência.
  Heitor Schuch Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2613/2023 17/05/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
  Benes Leocádio Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2546/2023 12/05/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de protetor e bloqueador solar para os trabalhadores rurais expostos ao sol.
  Adilson Barroso Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2456/2023 10/05/2023 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder direito à redução de jornada ao empregado responsável por pessoa com autismo severo; altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução em dobro, no imposto de renda das pessoas físicas, da parcela de dependente com nível severo de autismo.
  Hercílio Coelho Diniz Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2432/2023 09/05/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo para cadastramento de armas que especifica, e dá outras providências.
  Alberto Fraga (PL-DF) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PLP 105/2023 08/05/2023 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 5.172 de 1966 para incluir o inciso VII no art. 151 e alterar o seu parágrafo único.
  David Soares Direito e JustiçaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2380/2023 05/05/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais.
  Delegado Matheus Laiola, Célio Studart, Marcelo Queiroz e outros Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2366/2023 04/05/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a proibição de contratação de pessoa física ou jurídica na forma que especifica.
  Helder Salomão Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2331/2023 03/05/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos e dá outras providências.
  Cobalchini Arte, Cultura e ReligiãoDireito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2326/2023 03/05/2023 · Câmara
  Altera o Marco Civil da Internet, para regular o acesso a jogo eletrônicos de extrema violência no Brasil
  Neto Carletto Ciência, Tecnologia e InovaçãoDefesa e SegurançaDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2324/2023 03/05/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção de IPI na aquisição de veículo por condutores autônomos de transporte escolar.
  Beto Pereira EducaçãoFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2321/2023 03/05/2023 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para vedar a visita íntima ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado que esteja cumprindo pena em regime fechado.
  Alfredo Gaspar Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2320/2023 03/05/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em transportes públicos e privados, e dá outras providências.
  Coronel Telhada Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2301/2023 02/05/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.
  Dal Barreto Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 63/2023 02/05/2023 · Câmara
  Altera o § 1 do artigo 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a fixação do crucifixo e da imagem da Bíblia, localizada acima deste crucifixo, na parede do plenário Deputado Ulisses Guimarães, atrás da mesa.
  Daniel Agrobom Arte, Cultura e ReligiãoProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
• PL 2271/2023 02/05/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2006, para acrescentar nova hipótese de terrorismo na legislação de regência.
  Ricardo Silva Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto