Proposições

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• PL 5589/2023 21/11/2023 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar o tempo gasto pelo empregado ao deslocamento para o trabalho – horas in itinere.
  Lindbergh Farias (PT-RJ) Trabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5588/2023 21/11/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a contribuição previdenciária do preso.
  Chiquinho Brazão Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5568/2023 20/11/2023 · Câmara
  Altera os arts. 31, 32 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no intuito de assegurar aos consumidores o direito ao reparo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados, produzidos, construídos ou comercializados no Brasil.
  Murilo Galdino Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 240/2023 13/11/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
  Lindbergh Farias (PT-RJ) EconomiaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5483/2023 13/11/2023 · Câmara
  Garante ao consumidor, no primeiro menu eletrônico do SAC, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, e a espera máxima de 60 (sessenta) segundos para o atendimento humano.
  Fábio Teruel Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5457/2023 09/11/2023 · Câmara
  Altera a Lei n° 8.089, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a fim de tipificar o ato de incentivar, conduzir e manter crianças e adolescentes em marchas, paradas e eventos lgbtqiapn+.
  Clarissa Tércio Direitos Humanos e Minorias
• PL 5454/2023 09/11/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispensar a avaliação periódica para fins de gratuidade de transporte público
  Kim Kataguiri Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5421/2023 08/11/2023 · Câmara
  Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas LGBTQIA+ em todo território nacional.
  André Fernandes Direitos Humanos e Minorias
• PL 5366/2023 07/11/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas aos gastos feitos pelo Poder Público com publicidade, por meio de código de resposta rápida (QR Code); e dá outras providências.
  Abilio Brunini Administração PúblicaComunicaçõesFinanças Públicas e Orçamento
• PL 5318/2023 01/11/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro 1973, para estabelecer a Carteira de Identidade como dimensão material do direito fundamental de identidade da pessoa humana e determinar a obrigatoriedade de requerimento de expedição deste documento aos menores de idade, e dá outras providências.
  Alberto Fraga (PL-DF) Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando recebimento
• PL 5305/2023 01/11/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção de - Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por condutores autônomos de transporte escolar.
  Simone Marquetto EducaçãoFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 5299/2023 01/11/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para classificar como abusiva a cláusula que permita, nos serviços públicos concedidos ou permitidos, a emissão antecipada de fatura, por estimativa de consumo.
  Romero Rodrigues Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5293/2023 31/10/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para definir limite mínimo de destinação de recursos, pelos Poderes Executivos federal, distrital, estaduais e municipais, a campanhas publicitárias de promoção de saúde e bem-estar da população.
  Rafael Brito Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasSaúde
• PL 5290/2023 31/10/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a destinação de recursos aos institutos médicos legais.
  Tião Medeiros Defesa e SegurançaFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5242/2023 27/10/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.
  Rafael Brito Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5241/2023 27/10/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral.
  Rafael Brito Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5237/2023 27/10/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas com deficiência (PCDs) em ônibus intermunicipais e interestaduais e dá outras providências.
  Ricardo Silva Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 5235/2023 27/10/2023 · Câmara
  Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
  Camila Jara Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 5210/2023 26/10/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para definir quais plataformas de comunicação estão aptas a veicularem publicidade da administração pública, e para promover a desconcentração de custos e de despesas de veiculação de publicidade da administração pública.
  Bibo Nunes Administração PúblicaComunicaçõesFinanças Públicas e Orçamento
• PL 5191/2023 25/10/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar a disponibilização e divulgação, de informações sobre pessoas desaparecidas na internet, nos diversos meios de comunicação e em operadoras de telefonia celular e empresas de tecnologia proprietárias de redes sociais e serviços de mensagens instantâneas, de informações que contenham informações das pessoas desaparecidas.
  Vinicius Carvalho Administração PúblicaComunicaçõesDefesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 229/2023 25/10/2023 · Câmara
  Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no §10 do art. 198 da Constituição Federal.
  Eduardo Bismarck Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5185/2023 25/10/2023 · Câmara
  Dispõe sobre proibição do uso de imagens de crianças e adolescentes em propaganda e manifestação LGBTQIAPN+
  Pastor Gil Direitos Humanos e Minorias
• PL 5162/2023 25/10/2023 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para cuidar de pessoa com deficiência.
  Túlio Gadêlha Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5123/2023 24/10/2023 · Câmara
  Dispõe sobre o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e travestis e dá outras providências.
  Erika Hilton Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5096/2023 23/10/2023 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar que os rótulos dos produtos lácteos informem a origem do leite utilizado em sua fabricação.
  Gustavo Gayer Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto