Proposições

37192 proposições

• PL 7865/2017 13/06/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a cobertura, pelo plano referência e pela segmentação que inclua internação hospitalar, da assistência em regime de hospital-dia e da internação domiciliar.
  Alfredo Nascimento Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7848/2017 13/06/2017 · Câmara
  Acrescenta artigo para destinar percentual do valor arrecadado com multas da "Lei Seca" para o Sistema Único de Saúde (SUS).
  Aureo Cidades e Desenvolvimento UrbanoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7846/2017 12/06/2017 · Câmara
  Altera os art. 198 e 390 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites permitidos para o transporte manual de cargas.
  Jô Moraes SaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 245/2017 07/06/2017 · Câmara
  Renumera-se o atual § 2º do artigo 5º, que passa a condição de § 3º e dá-se novo texto ao § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Rubens Pereira Júnior Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Arquivada
• PL 7832/2017 07/06/2017 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e a Lei nº 8112, de 1990, a fim de permitir, sem qualquer prejuízo, a ausência do serviço por 4 (quatro) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação de sangue.
  Antônio Jácome Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7794/2017 06/06/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências, para estabelecer critérios adicionais de prioridade no programa.
  Rômulo Gouveia Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7793/2017 06/06/2017 · Câmara
  Altera o § 2º do art. 18 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
  Rômulo Gouveia Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 383/2017 06/06/2017 · Câmara
  Veda a prática de cobrança de juros abusivos por parte das instituições financeiras, na forma que especifica.
  Luiz Nishimori Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7781/2017 01/06/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a criação e o funcionamento, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, das Comissões Parlamentares de Inquérito previstas no § 3º do art. 58 da Constituição Federal.
  Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 327/2017 01/06/2017 · Câmara
  Cria o sistema majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados.
  MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7739/2017 30/05/2017 · Câmara
  Dispõe sobre as eleições, pelo Congresso Nacional, para Presidente e Vice-Presidente da República, na forma do § 1º do art. 81 da Constituição Federal.
  Pedro Cunha Lima Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 376/2017 29/05/2017 · Câmara
  Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos transferidos pela União a título de assistência financeira complementar para cumprimento do piso salarial do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias.
  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau d Finanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7706/2017 23/05/2017 · Câmara
  Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).O CONGRESSO NACIONAL decreta:
  Arthur Virgílio Bisneto Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 7702/2017 23/05/2017 · Câmara
  Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.
  Weverton Rocha Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7653/2017 16/05/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e equipamentos, destinados ao transporte autônomo de passageiros, à entrega de mercadorias e ao serviço comunitário de rua e dá outras providências.
  Assis Melo Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7649/2017 16/05/2017 · Câmara
  Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  Rafael Motta Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7597/2017 10/05/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre motocicletas de fabricação nacional, equipadas com motor de potência não superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas, alterando a Lei n.º 8.989 de 24 de fevereiro de 1995.
  Nelson Pellegrino (PT-BA) Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7591/2017 10/05/2017 · Câmara
  Acrescenta parágrafo único ao art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para conferir capacidade para suceder aos concebidos com o auxílio de técnica de reprodução assistida após a abertura da sucessão.
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7576/2017 09/05/2017 · Câmara
  Altera dispositivos do Estatuto do Idoso, para ampliar o escopo dos benefícios de que os idosos dispõem no transporte coletivo urbano e interestadual.
  Leandre Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 235/2017 09/05/2017 · Câmara
  Dá nova redação ao Capítulo I do Título VIII e promove alterações nos artigos 34, 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre o regime especial de tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
  Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7574/2017 09/05/2017 · Câmara
  Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal.
  Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política Direitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7565/2017 04/05/2017 · Câmara
  Acrescenta artigo à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca dos custos de campanhas publicitárias oficiais.
  Chico Alencar (PSOL-RJ) Administração PúblicaComunicações
• PL 7559/2017 03/05/2017 · Câmara
  Fica isento de cobrança de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas de fabricação nacional nas condições estabelecidas.
  Professor Victório Galli Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7555/2017 03/05/2017 · Câmara
  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.
  Veneziano Vital do Rêgo SaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7550/2017 03/05/2017 · Câmara
  Acresce artigo à Lei no 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
  Irajá Abreu Direito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
  Situação: Tramitando em conjunto