Proposições

37192 proposições

• PL 8105/2017 13/07/2017 · Câmara
  Torna obrigatória a instalação de portais de raios X e outros meios de inspeção para o embarque de passageiros nos terminais rodoviários interestaduais.
  Silas Freire Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8094/2017 12/07/2017 · Câmara
  Altera o inciso I do art. 40, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para garantir transporte gratuito aos idosos no transporte coletivo interestadual.
  Raquel Muniz Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8093/2017 12/07/2017 · Câmara
  Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para adicionar dispositivo obrigando a apresentação de informações básicas em Braille nas embalagens de produtos oferecidos ao consumidor.
  Aureo Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8088/2017 12/07/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para vedar a utilização de cadeira de transbordo no embarque e desembarque de veículos de transportes coletivo
  Altineu Côrtes Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8084/2017 12/07/2017 · Câmara
  Altera a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a realização de chamadas telefônicas com números ocultos.
  Luiz Couto (PT-PB) ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 396/2017 06/07/2017 · Câmara
  Altera lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para excluir do teto das despesas de pessoal as relativas aos professores das redes públicas estadual e municipal de ensino.
  Flavinho Administração PúblicaEducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8029/2017 05/07/2017 · Câmara
  Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 473, inciso I da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, para os fins que especifica.
  Victor Mendes Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8022/2017 05/07/2017 · Câmara
  Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Código Penal - para permitir o trabalho externo do condenado ao regime fechado em colônias agrícolas, desde que seja feita por monitoração eletrônica, e dá outras providências.
  Diego Andrade Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8012/2017 05/07/2017 · Câmara
  Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre os serviços e procedimentos relacionados à assistência farmacêutica.
  Rômulo Gouveia Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8009/2017 04/07/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estabelecer a responsabilidade e as sanções em caso de danos ou sofrimento físico ou mental ao idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
  Pastor Luciano Braga Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8006/2017 04/07/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, estabelecendo destinos às armas apreendidas.
  Vitor Valim Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 7998/2017 04/07/2017 · Câmara
  Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reduzir os prazos de encaminhamento das armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, ao Comando do Exército, e dá outras providências.
  Goulart Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 7978/2017 28/06/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do crime de tráfico de pessoas.
  Laura Carneiro (PSD-RJ) Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7972/2017 28/06/2017 · Câmara
  Define normas da prisão em flagrante, estabelece rol taxativo de casos de prisão preventiva, bem como seus prazos de duração, e trata de liberdade provisória.
  Jean Wyllys Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7964/2017 28/06/2017 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de motocicletas com cilindrada até 250cc, no mercado interno, quando adquiridos por motoboys ou motoxistas.
  Fábio Mitidieri Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7963/2017 28/06/2017 · Câmara
  Altera o a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
  Marcelo Álvaro Antônio Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7953/2017 27/06/2017 · Câmara
  Altera a lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas com deficiência carentes no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a abrangência operacional do benefício.
  Diego Garcia Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7952/2017 27/06/2017 · Câmara
  Altera o Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a inclusão de códigos QR em embalagens de produtos alimentícios.
  Luiz Lauro Filho Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7949/2017 27/06/2017 · Câmara
  Torna obrigatória a divulgação de fotos de desaparecidos nos transportes coletivos de massa.
  Laudivio Carvalho Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7925/2017 22/06/2017 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telecomunicações a tornarem disponíveis aos usuários todas as informações referentes aos telefones cadastrados com o número do seu CPF.
  João Campos (REPUBLICANOS-GO) ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7910/2017 20/06/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para disciplinar a destinação dos armamentos apreendidos e dá outras providências.
  Marco Antônio Cabral Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 7909/2017 20/06/2017 · Câmara
  Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI aos automóveis para transporte de mercadorias, quando adquiridos por pessoas com deficiência.
  Eros Biondini Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 248/2017 20/06/2017 · Câmara
  Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir restrição ao emendamento de projetos de lei de iniciativa popular e outras regras especiais relacionadas à tramitação desses projetos.
  Veneziano Vital do Rêgo Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7885/2017 14/06/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer novas regras sobre a custódia provisória de armas de fogo apreendidas
  Paulo Teixeira Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 7872/2017 13/06/2017 · Câmara
  Dispõe sobre indenização para filhos menores de idade de vítimas de feminicídio.
  Laura Carneiro (PSD-RJ) Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto