Proposições

37192 proposições

• PL 1732/2019 26/03/2019 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069/1990 para determinar que conteúdos audiovisuais distribuídos por provedores de aplicações na Internet sejam obrigados a incluir classificação indicativa e permitir controle parental por faixa etária.
  Renata Abreu Direitos Humanos e Minorias
• PLP 77/2019 26/03/2019 · Câmara
  Altera o caput do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para que a regra que limita a contração de despesa nos últimos 2 quadrimestres seja feita anualmente.
  Sidney Leite Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 75/2019 25/03/2019 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.
  Schiavinato Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1661/2019 21/03/2019 · Câmara
  Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente.
  Lincoln Portela (PL-MG) Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
• PL 1647/2019 20/03/2019 · Câmara
  Altera o Art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar o uso dos recursos depositados em conta do FGTS no pagamento de despesas com educação própria ou de dependentes.
  Domingos Neto EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 43/2019 20/03/2019 · Câmara
  Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre a atual designação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  André Figueiredo (PDT-CE) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1621/2019 20/03/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que o poder público regulará o acesso de crianças e adolescentes a exposições e mostras de artes visuais.
  Gilberto Abramo Direitos Humanos e Minorias
• PRC 42/2019 20/03/2019 · Câmara
  Modifica os dias do Grande Expediente e amplia a participação dos parlamentares.
  Daniel Freitas Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1577/2019 19/03/2019 · Câmara
  Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências.
  Júnior Bozzella Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1572/2019 19/03/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para prever a necessidade de mecanismos que detectem perfis falsos nos aplicativos de transporte privado, com o objetivo de proteger passageiros e motoristas da ocorrência de sinistros
  Célio Studart Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1562/2019 19/03/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o atendimento de profissionais de segurança pública vitimados no desempenho das funções pelas instituições privadas de saúde.
  Edna Henrique Defesa e SegurançaSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1552/2019 19/03/2019 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para autorizar ausência sem prejuízo do salário ao empregado desabrigado ou que teve a moradia atingida por enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural urbano do gênero.
  Alex Manente Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1511/2019 14/03/2019 · Câmara
  Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
  Flávia Morais Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1498/2019 14/03/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o limite mínimo de vinte por cento de aulas em rodovias, fora do perímetro urbano".
  Professor Luizão Goulart Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1480/2019 14/03/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. para estabelecer o uso da conciliação no processo de execução de título extrajudicial e esclarecer a possibilidade de execução de honorários dos profissionais liberais independente do valor.
  Simplício Araújo Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1475/2019 14/03/2019 · Câmara
  Estabelece a proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais a pessoas físicas ou jurídicas que constem do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir que essas pessoas participem de licitações ou contratem com a Administração Pública.
  Amaro Neto Administração PúblicaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1467/2019 13/03/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer normas de transparência e responsabilização em relação às informações de publicidade institucional veiculadas pela Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  Aécio Neves (PSDB-MG) Administração Pública
• PL 1435/2019 13/03/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana.
  Frei Anastacio Ribeiro Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 39/2019 13/03/2019 · Câmara
  Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para alterar o art. 255 a fim de assegurar a todos os deputados a possibilidade de apresentar requerimento de Audiência Pública em quaisquer comissões.
  Eli Borges Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1343/2019 12/03/2019 · Câmara
  Assegura aos profissionais de segurança pública atendimento hospitalar em local separado de pessoa em cumprimento de pena, denunciada em processo penal ou presa em flagrante delito, preventiva ou temporariamente.
  Aluisio Mendes Defesa e SegurançaSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 53/2019 12/03/2019 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o limite de despesas com pessoal.
  Edio Lopes Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 52/2019 12/03/2019 · Câmara
  Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para especificar como será feita a apuração da despesa contraída e da disponibilidade de caixa.
  Sidney Leite Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1298/2019 12/03/2019 · Câmara
  Acrescenta o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências.
  Carlos Jordy Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando definição encaminhamento
• PL 1260/2019 27/02/2019 · Câmara
  Dispõe sobre o sistema de alerta de segurança contra assaltos no transporte público coletivo.
  Juninho do Pneu Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1215/2019 27/02/2019 · Câmara
  Altera os artigos 23 e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os limites aplicáveis às modalidades de licitação e os percentuais aplicados para caracterizar dispensa de licitação.
  RICARDO IZAR (PTB-SP) Administração Pública
  Situação: Arquivada