Proposições

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• PL 2517/2020 11/05/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a suspensão da cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Fiscalização - ECAD dos direitos autorais de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dos serviços de radiodifusão comunitária, enquanto perdurar o período de pandemia.
  Schiavinato Administração PúblicaArte, Cultura e ReligiãoComunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2352/2020 04/05/2020 · Câmara
  Dispõe sobre o cheque especial e a limitação de juros sobre referida modalidade de crédito bem como de crédito parcelado e rotativo de cartão de crédito, e dá outras providências.
  Paulo Teixeira Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2232/2020 28/04/2020 · Câmara
  Acrescenta o art. 58A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
  Pedro Augusto Bezerra Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2210/2020 27/04/2020 · Câmara
  Altera o art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de fixar uma proporção na destinação da remuneração do trabalho realizado pelo preso.
  Jaqueline Cassol Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 110/2020 23/04/2020 · Câmara
  Introduz os §§ 8º e 9º no art. 4º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o horário de atendimento ao público pelas agências bancárias.
  Flávia Morais Direitos Humanos e MinoriasEconomiaIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2152/2020 23/04/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
  Daniel Silveira EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2126/2020 23/04/2020 · Câmara
  Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
  Alexandre Padilha, Alencar Santana Braga, João Daniel e outros SaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1945/2020 16/04/2020 · Câmara
  Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.
  Chris Tonietto Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1868/2020 14/04/2020 · Câmara
  Institui adicional extraordinário de quinze pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e de quatro pontos percentuais na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social das instituições financeiras, e dá outras providências.
  Celso Sabino EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1783/2020 10/04/2020 · Câmara
  Estabelece como qualificadora do crime de homicídio, e insere no rol de crimes hediondos o crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte contra pessoa com deficiência ou portadoras de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.
  Aroldo Martins Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1468/2020 02/04/2020 · Câmara
  Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a adoção do Plano Educacional Continuado de Resistência e Prevenção às Drogas ao longo de todo o ensino fundamental e médio, e assim, prevenir as consequências deletérias do uso de drogas ilícitas e do envolvimento com o tráfico de entorpecentes.
  Guilherme Derrite Defesa e SegurançaEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1218/2020 30/03/2020 · Câmara
  Altera a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer direito à sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.
  Alexandre Frota Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 53/2020 26/03/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a aposentadoria especial a segurados efetivamente expostos a agentes biológicos e cancerígenos e dá outras providências.
  Rodrigo Coelho, Carmen Zanotto, Dra. Soraya Manato Administração PúblicaPrevidência e Assistência SocialSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 940/2020 24/03/2020 · Câmara
  Eleva a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de Seguros Privados e de Capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em caráter temporário com reversão integral, no ano de 2020, dos recursos para programas de renda mínima e saúde.
  Helder Salomão Finanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 897/2020 24/03/2020 · Câmara
  Altera as Leis n° 9718/1998, 10.833/2003, n° 10.865/2004, n° 11.196/2005 e na 13.097/2015 para majorar as alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de venda no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e cigarros; e destina recursos para ações de saúde relacionadas à prevenção ou ao tratamento de doenças decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas e cigarros e no combate a pandemias.
  Rejane Dias Finanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 857/2020 23/03/2020 · Câmara
  Institui a limitação aos gastos com comunicação em casos de pandemia.
  Kim Kataguiri, Paula Belmonte Administração PúblicaComunicaçõesFinanças Públicas e Orçamento
• PL 811/2020 23/03/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica de usuários de aplicativos de transporte de passageiros.
  José Guimarães Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 665/2020 17/03/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, dispondo sobre medidas de segurança para o transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências.
  Bibo Nunes Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 653/2020 17/03/2020 · Câmara
  Estabelece norma para suspensão de processo seletivo para ingresso em curso de graduação em Direito, no caso que especifica.
  Lincoln Portela (PL-MG) EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 611/2020 11/03/2020 · Câmara
  Cria o Diário de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.
  Márcio Marinho Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 603/2020 11/03/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da penha e cria o Programa Moradia Social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
  Rejane Dias Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 595/2020 11/03/2020 · Câmara
  Assegura os direitos dos consumidores quando do cancelamento total ou parcial dos contratos de prestação dos serviços de telecomunicações e dá outras providências
  João Maia ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 594/2020 11/03/2020 · Câmara
  Altera o art. 11-B da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para exigir que os veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros apresentem identificação da empresa junto à qual o motorista é credenciado, e dá outras providências.
  Mário Heringer (PDT-MG) Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 549/2020 05/03/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento total ou parcial do preço de aquisição, de reforma ou de conclusão de moradia própria situada em área rural ou urbana, ou lote de interesse social não construído.
  Pedro Uczai Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 547/2020 04/03/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a criação dos comitês gestores de reservatórios de usinas hidrelétricas; altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; e dá outras providências.
  Odair Cunha (PT-MG) Energia, Recursos Hídricos e Minerais