Proposições

37192 proposições

• PL 3258/2020 10/06/2020 · Câmara
  "Inclui a coação ideológica e religiosa ao conceito de assédio moral e da outras providências”.
  Alexandre Frota Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
• PL 3254/2020 10/06/2020 · Câmara
  Altera o art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas.
  Dra. Soraya Manato Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 3226/2020 09/06/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.”
  Nereu Crispim Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3221/2020 09/06/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar o patrocínio, a publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica da União em provedores de aplicações que promovam desinformação ou divulguem notícias falsas.
  Frei Anastacio Ribeiro Administração PúblicaComunicações
• PL 3182/2020 08/06/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos resultados dos bancos de qualquer espécie e dá outras providências.
  Paulo Teixeira EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3178/2020 08/06/2020 · Câmara
  Altera do artigo 20 da Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar o inciso I, que estabelece penas maiores para os crimes estabelecidos, praticados pela internet e em rede social
  Alexandre Frota ComunicaçõesDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3172/2020 08/06/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
  Marcel van Hattem, Tiago Mitraud, Alexis Fonteyne e outros Administração PúblicaComunicações
• PL 3164/2020 08/06/2020 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de motocicletas efetuadas por"mototaxistas" ou "motoboys" para a utilização nas atividades de transporte de passageiros ou de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua.
  Bosco Costa (PL-SE) Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3124/2020 04/06/2020 · Câmara
  Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito.
  Rubens Pereira Júnior Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3116/2020 03/06/2020 · Câmara
  Aprimora o tratamento penal do terrorismo, alterando a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
  Luiz Philippe de Orleans e Bragança Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3083/2020 02/06/2020 · Câmara
  Dá nova redação ao Art. 2º e ao respectivo §2º, da Lei 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo.
  Carlos Jordy Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 147/2020 01/06/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros cobradas em operações de crédito com pessoas físicas a até o dobro daquelas praticadas pelas instituições financeiras públicas federais.
  Rejane Dias Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3019/2020 01/06/2020 · Câmara
  Altera a Lei Antiterrorismo nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de tipificar os grupos “antifas” (antifascistas) como organizações terroristas.
  Daniel Silveira, Carla Zambelli Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2983/2020 28/05/2020 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a utilização de blindagem nos veículos das forças de segurança pública.
  Capitão Alberto Neto Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2967/2020 28/05/2020 · Câmara
  Acresce artigo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, de determinados atos notariais e de registro relativos à aquisição ou financiamento do primeiro e único imóvel com finalidade residencial.
  Lucio Mosquini Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2903/2020 26/05/2020 · Câmara
  Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas a comercialização em todo território nacional, de tintas spray aos menores de 18 anos e dá outras providências.
  Alexandre Frota Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2904/2020 26/05/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a destinação de 70% (setenta por cento) das verbas reservadas para gastos com publicidade, serem destinadas para campanhas educativas de resgate da cidadania e campanhas de saúde pública e dá outras providências
  Alexandre Frota Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasSaúde
• PL 2784/2020 20/05/2020 · Câmara
  Institui a obrigatoriedade do intérprete de libras e a inserção de legendas nas obras audiovisuais brasileiras.
  Júlio Delgado (PV-MG) Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2734/2020 18/05/2020 · Câmara
  Proibe a cobrança de taxa mínima de consumo sem que haja a utilização dos serviços públicos ou privados de água e luz.
  Alexandre Frota Direito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2713/2020 15/05/2020 · Câmara
  Altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e das empresas do setor extrativo mineral.
  Natália Bonavides EconomiaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2669/2020 14/05/2020 · Câmara
  Declara nula de pleno direito a dívida dos Estados federados junto à União resultante de negociações de títulos estaduais efetuados em 1997 entre Estados e Governo federal.
  Paulo Ramos Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2618/2020 13/05/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
  Julio Cesar Ribeiro ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2612/2020 13/05/2020 · Câmara
  Aumenta a pena do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), que é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência, para a de reclusão, de quatro a doze anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
  Gilberto Abramo Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2606/2020 13/05/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a realização de aulas teóricas e práticas em autoescolas para obtenção da CNH nas categorias "A" e "B".
  Eduardo da Fonte Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2561/2020 12/05/2020 · Câmara
  Acrescenta art. 67-A à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir o fornecimento das informações que especifica acerca de obras contratadas pela Administração Pública.
  Claudio Cajado (PP-BA) Administração Pública