Proposições

37192 proposições

• PL 3717/2023 03/08/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre autorização especial de trânsito para tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
  Cobalchini Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoViação, Transporte e Mobilidade
• PL 3708/2023 02/08/2023 · Câmara
  Altera a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, para criar causa de aumento de pena quando o crime for cometido por quem tinha o dever de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade em relação à vítima.
  Daniel Agrobom Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PRC 100/2023 31/07/2023 · Câmara
  Altera o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a composição das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
  Lincoln Portela (PL-MG) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados
• PL 3609/2023 21/07/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas.
  José Medeiros Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
• PL 3596/2023 20/07/2023 · Câmara
  Inclui no Código de Trânsito Brasileiro dispositivo que autoriza a trânsito de veículos ou maquinário agrícola em rodovias públicas nas condições em que especifica
  Sergio Souza Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoViação, Transporte e Mobilidade
• PL 3583/2023 17/07/2023 · Câmara
  Estabelece procedimentos de uso e manuseio de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de Segurança Pública na sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função.
  Sargento Portugal Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3582/2023 17/07/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a identidade visual da República Federativa do Brasil.
  Marcelo Álvaro Antônio Administração PúblicaDireito Constitucional
• PL 3522/2023 12/07/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a liberdade de exercício dos cultos religiosos e a liberdade de consciência e de crença consagradas no art. 5°, VI, da Constituição Federal.
  Ely Santos Arte, Cultura e ReligiãoDireito Constitucional
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3521/2023 12/07/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como terrorismo os ataques em estádios com a utilização de arma, bomba caseira.
  Messias Donato Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3508/2023 11/07/2023 · Câmara
  Altera a Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985, a fim de instituir o piso salarial nacional da Profissão de Técnico em Radiologia.
  Natália Bonavides Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PRC 96/2023 11/07/2023 · Câmara
  Acrescenta inciso IV ao art. 227 do Regimento Interno para conferir presença ao parlamentar que fizer uso da palavra.
  Prof. Paulo Fernando Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 3503/2023 11/07/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para aumentar as penalidades para fraudes e adulterações de combustíveis, desde o processo de refino até a venda nas bombas de abastecimento.
  Roberto Monteiro Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Aguardando recebimento
• PL 3493/2023 11/07/2023 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a ausência ao trabalho sem prejuízo salarial em caso de desastre natural.
  Maria Arraes Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3488/2023 10/07/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos oferecidos por instituições federais de educação.
  Silvia Waiãpi, Sargento Fahur Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3414/2023 05/07/2023 · Câmara
  Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências”, para possibilitar que a Carteira de Identidade, quando solicitado por seu titular, contenha dados relativos ao tipo sanguíneo, fator RH e declaração de doação de órgãos.
  Rubens Pereira Júnior Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 142/2023 04/07/2023 · Câmara
  Regulamenta o § 10 do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
  Nicoletti SaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3380/2023 04/07/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.098 de dezembro de 2000 para instituir a obrigatoriedade de apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva ou visual, com utilização de recurso da audiodescrição e legendagem em português em filmes nacionais.
  Jonas Donizette Arte, Cultura e ReligiãoIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3381/2023 04/07/2023 · Câmara
  Inclui um § 7º-A ao art. 3° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte incidente sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, deverá ser observado que, nas hipóteses de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano calendário ou a mais de um ano calendário, devem ser excluídas do recálculo do imposto as parcelas pagas que estiverem enquadradas na primeira faixa da tabela progressiva constante do Anexo, tributada à alíquota de 0% (zero por cento), não se aplicando nesses casos o disposto nos §§ 7ºe 8º do mesmo artigo.
  Jonas Donizette EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3378/2023 04/07/2023 · Câmara
  Estabelece o efeito suspensivo de multas de trânsito em julgamento pelo órgão do sistema nacional de transito em segunda instancia e da outras providências.
  Cabo Gilberto Silva Direito e JustiçaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3376/2023 04/07/2023 · Câmara
  Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências.
  Cleber Verde Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3372/2023 04/07/2023 · Câmara
  Limita o peso do saco de cimento para transporte e comércio em todo o território nacional.
  Marco Brasil Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3363/2023 04/07/2023 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, visando permitir a ausência da trabalhadora vítima de violência doméstica ou sexual para realização de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito sem prejuízo do salário
  Dandara Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3314/2023 30/06/2023 · Câmara
  Esta Lei dispõe sobre a participação de crianças em eventos relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.
  Jeferson Rodrigues Direitos Humanos e Minorias
• PL 3266/2023 27/06/2023 · Câmara
  Dispõe isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de automóveis por motoristas que exerçam exclusivamente a atividade de prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros
  Otoni de Paula Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3254/2023 26/06/2023 · Câmara
  Dispõe sobre o envio automático dos protocolos por e-mail pelos prestadores de serviço de telemarketing.
  Juninho do Pneu Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto