Proposições

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• PL 4515/2023 18/09/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, incluindo os motoristas de aplicativo na isenção de IPI na aquisição de automóveis.
  Pr. Marco Feliciano Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4514/2023 15/09/2023 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.
  Talíria Petrone, Célia Xakriabá, Laura Carneiro (PSD-RJ) e outros Direitos Humanos e MinoriasSaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4494/2023 14/09/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como ato terrorista a invasão de templos religiosos com o objetivo de perturbar o livre exercício de cultos religiosos.
  Helio Lopes Arte, Cultura e ReligiãoDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4455/2023 13/09/2023 · Câmara
  Altera a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) para proibir o direito de permanência de edificações provisórias tais como acampamentos, alojamentos e afins, na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias.
  Rodolfo Nogueira Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4412/2023 12/09/2023 · Câmara
  Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o crime de “redução a condição análoga à de escravo” imprescritível.
  Cabo Gilberto Silva Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4299/2023 04/09/2023 · Câmara
  Altera o artigo 477-C do Decreto-lei 5.5452 de 1º de maio de 1943 para estabelecer multa indenizatória administrativa a ser paga diretamente ao empregado quando configurada hipótese de trabalho análogo à escravidão.
  Túlio Gadêlha Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4278/2023 01/09/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres.
  Marcelo Queiroz, Delegado Matheus Laiola, Delegado Bruno Lima Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 4276/2023 01/09/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes no transporte público urbano e semiurbano.
  Rafael Brito EducaçãoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4247/2023 31/08/2023 · Câmara
  Dispõe sobre o tempo de validade dos créditos de telefone celular pré-pago.
  Gerlen Diniz ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4224/2023 30/08/2023 · Câmara
  Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para garantir aos casais homoafetivos e às famílias monoparentais o direito ao planejamento familiar, por meio de procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
  Erika Hilton Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4201/2023 29/08/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o acesso do consumidor às bulas dos medicamentos isentos de prescrição.
  Jonas Donizette Direito e Defesa do ConsumidorSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4194/2023 29/08/2023 · Câmara
  Institui a política de incentivo à compra de motos por profissionais que trabalham na área de transporte de passageiros e entregas, moto-taxistas e motoboys.
  Cabo Gilberto Silva Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4132/2023 24/08/2023 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de dano simples e qualificado.
  Kim Kataguiri Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalDireito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4127/2023 24/08/2023 · Câmara
  “ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
  Marcos Soares Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4121/2023 24/08/2023 · Câmara
  Institui a proibição de a Administração Pública contratar Pessoa Jurídica que tenha sócio de qualquer espécie condenado por crime de redução a condição análoga à de escravo e dá outras providências.
  Marcos Tavares Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4125/2023 24/08/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a criação de cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados Poder Público.
  Marcos Tavares Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 4114/2023 24/08/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a interceptação de comunicações telefônicas nos casos de investigação dos crimes hediondos e equiparados.
  Fred Linhares Defesa e SegurançaDireito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4010/2023 18/08/2023 · Câmara
  Acrescenta inciso III ao Parágrafo 2, do Art.149 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal, para estabelecer nova hipótese.
  Jeferson Rodrigues Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2807/2022 16/08/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para dispor sobre a fixação, nas escolas de ensino médio, de painéis sobre a prevenção ao uso indevido de drogas.
  Guaracy Silveira (s/p-) Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3936/2023 16/08/2023 · Câmara
  Altera a redação dos arts. 117, 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de conferir maior flexibilidade aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário quanto ao exercício do direito de voto em trânsito nas eleições nacionais.
  Mauricio Marcon Política, Partidos e EleiçõesViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3912/2023 15/08/2023 · Câmara
  Acrescenta o inciso VI, no § 1º, do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para inserir no rol de atos de terrorismo a invasão de terras públicas ou privados, por pessoa física ou em grupos, e aqueles que os financiarem.
  Mauricio do Vôlei Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3891/2023 11/08/2023 · Câmara
  Institui cota mínima para a participação de atrizes e atores, figurantes e técnicos e técnicas negros na produção de filmes, programas e peças publicitárias e dá outras providências.
  Jandira Feghali (PCdoB-RJ) Administração PúblicaArte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3855/2023 09/08/2023 · Câmara
  Inclui o art. 66-A na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  Adail Filho Administração PúblicaComunicações
• PL 3813/2023 08/08/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição do uso de imagem de crianças e adolescentes em comerciais e propagandas de manifestações LGBTQIA+.
  Mauricio do Vôlei ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando definição encaminhamento
• PL 3720/2023 03/08/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar que os mesários apenas poderão exercer o cargo de forma alternada a cada eleição.
  Evair Vieira de Melo Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto