Proposições

37192 proposições

• PL 9346/2017 13/12/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Una, Ipojuca, Capibaribe, Sirinhaém, Mundaú e de pequenos rios interiores, todas do estado de Pernambuco, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
  Zeca Cavalcanti EconomiaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9332/2017 13/12/2017 · Câmara
  Proíbe implante de dispositivo tecnológico para fins de controle de jornada de trabalho.
  Chico Lopes Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 458/2017 12/12/2017 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre hipótese de abatimento de parte dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para efeitos de cálculo dos percentuais relativos a despesa com pessoal sobre a receita corrente líquida dos entes federados.
  Pollyana Gama Administração PúblicaEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9310/2017 12/12/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a colocação de invólucro de proteção nas embalagens de bebidas enlatadas.
  André Amaral Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9297/2017 07/12/2017 · Câmara
  Institui a compensação financeira pela interligação de bacias hidrográficas para criação de sistema de navegação fluvial.
  Professora Dorinha Seabra Rezende EconomiaMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelViação, Transporte e Mobilidade
• PL 9277/2017 06/12/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer medidas que assegurem, ao consumidor, o direito de acesso a informações sobre a ocorrência de sinistros com veículos automotores terrestres.
  André Amaral Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9276/2017 06/12/2017 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, dispondo sobre o crime militar e a jurisdição militar.
  Alberto Fraga (PL-DF) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9274/2017 06/12/2017 · Câmara
  Assegura a possibilidade de inclusão de informações de Tipo Sanguíneo, Fator RH e Alergia alimentar e medicamentosa na Identificação Civil Nacional (ICN)
  Walter Alves Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9275/2017 06/12/2017 · Câmara
  Determina a inserção dos números de protocolos de atendimento nas faturas de água, luz, telefone e outras, emitidas contra o consumidor.
  Walter Alves Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9272/2017 06/12/2017 · Câmara
  Altera o inciso II do art. 3º e o § 5º do art. 5º da Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974, para fins de fixar o valor da indenização para o caso de invalidez permanente e validar o laudo pericial criminal para fins cíveis.
  Walter Alves Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9235/2017 29/11/2017 · Câmara
  Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.
  Orlando Silva Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9232/2017 29/11/2017 · Câmara
  Altera o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para inclusão da impressão digital, do tipo sanguíneo, da assinatura e do fator Rh do condutor na Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
  Marcos Montes Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9219/2017 29/11/2017 · Câmara
  Acrescenta os artigos 75-A e 252-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regras específicas para a classificação indicativa de exposições, mostras e exibições de arte.
  Elizeu Dionizio Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
• PL 9191/2017 28/11/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para determinar a vinculação do registro de atendimento dos usuários de serviços públicos, bem como dos consumidores, a respeito dos produtos e serviços adquiridos, ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  JOVAIR ARANTES (PTB-GO) Administração PúblicaDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9156/2017 23/11/2017 · Câmara
  "Altera o Decreto nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre crime praticado contra o INSS".
  Francisco Floriano Direito Penal e Processual PenalPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 292/2017 22/11/2017 · Câmara
  Altera os arts. 46, 66, 67 e 72 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer período de funcionamento das Comissões e do Plenário.
  NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9137/2017 22/11/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, e frete, e dá outras providências", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".
  Jorge Côrte Real Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9131/2017 22/11/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a concessão de meia-passagem a estudantes e professores em sistemas de transporte coletivo ferroviário administrados por operadoras vinculadas à União.
  Comissão de Legislação Participativa EducaçãoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9088/2017 21/11/2017 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
  Capitão Augusto Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9067/2017 09/11/2017 · Câmara
  Dá nova redação ao artigo 32 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque e da outras providencias
  Heuler Cruvinel Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9068/2017 09/11/2017 · Câmara
  Dispõem sobre alteração do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
  Heuler Cruvinel Trabalho e Emprego
• PL 9060/2017 08/11/2017 · Câmara
  Destina recursos do Seguro Obrigatório (DPVAT) aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.
  Aureo Defesa e SegurançaEconomiaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9057/2017 08/11/2017 · Câmara
  Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a produção, a execução e a venda de obra visual de desenho com estórias em quadrinhos ou obra audiovisual do tipo animação que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.
  Lincoln Portela (PL-MG) Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireito Penal e Processual Penal
• PRC 288/2017 08/11/2017 · Câmara
  Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para modificar a ordem de exame das proposições pelas Comissões.
  Lincoln Portela (PL-MG) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9056/2017 08/11/2017 · Câmara
  Inclui nos casos de homicídio qualificado o cometido por filho adotivo.
  Laura Carneiro (PSD-RJ) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto