Proposições

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• PL 2681/2019 08/05/2019 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao §6º, do art. 155, aumentando a pena do crime de abigeato.
  Sanderson Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2671/2019 07/05/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.
  Nilto Tatto Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
• PL 2660/2019 07/05/2019 · Câmara
  Prevê a possibilidade de projeto de lei de iniciativa popular poder abordar mais de um assunto
  Célio Studart Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2646/2019 07/05/2019 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho em face do atraso no pagamento dos salários.
  Alê Silva Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2640/2019 07/05/2019 · Câmara
  Altera as Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990; 8.069, de 13 de julho de 1990; 10.741, de 1º de outubro de 2003 e 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar o fornecimento de alimentação a acompanhantes de parturientes, crianças e adolescentes e idosos internados em unidades de saúde públicas e privadas.
  Amaro Neto Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2634/2019 07/05/2019 · Câmara
  Garante o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.
  Expedito Netto EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2632/2019 07/05/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender aos mototaxistas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na aquisição de motocicletas e motonetas para utilização na prestação de serviços de mototáxi.
  Beto Rosado Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2625/2019 07/05/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".
  André de Paula (PSD-PE) Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 122/2019 30/04/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº4.595, de 31 de dezembro de 1964, para determinar que o Banco Central do Brasil estabeleça como principal objetivo o crescimento da economia nacional.
  Luizão Goulart Administração PúblicaEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2592/2019 30/04/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a obrigatoriedade da presença do auxiliar de transporte em ônibus coletivo.
  Abou Anni Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2551/2019 25/04/2019 · Câmara
  Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de mensalidades e outras despesas exigidas à frequência em curso de ensino superior.
  André Ferreira EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2481/2019 23/04/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços públicos disponibilizarem em seus sítios eletrônicos na internet informações e telefones para que os usuários possam sanar dúvidas ou fazer reclamações.
  Edna Henrique Administração PúblicaDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2471/2019 23/04/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos.
  Abou Anni Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2447/2019 23/04/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
  Boca Aberta Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2408/2019 17/04/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que infração de trânsito de natureza leve ou média será punida com pena de advertência, quando o infrator não houver sido penalizado pela mesma infração nos últimos doze meses.
  Marreca Filho Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2368/2019 16/04/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar o fornecedor a disponibilizar informação sobre a vida útil dos componentes do produto e para estabelecer a responsabilidade pelos vícios ocultos do produto.
  Jorge Braz Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2366/2019 16/04/2019 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 61 Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
  Robério Monteiro Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2348/2019 16/04/2019 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o atendimento ao público por meio de dispositivos robotizados ou automatizados
  Da Vitoria Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2344/2019 16/04/2019 · Câmara
  Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
  Mauro Nazif Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 108/2019 16/04/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, fiscalizar e regular o sistema financeiro para garantir um sistema sólido e eficiente e contribuir para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".
  Gleisi Hoffmann Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 58/2019 16/04/2019 · Câmara
  Acrescenta o § 8º ao art. 82 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para efeito de permitir-se o registro de presença, referente à sessão suspensa, no curso de sessão solene.
  Diego Garcia Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 106/2019 15/04/2019 · Câmara
  Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos imites das despesas com pessoal as efetuadas por consórcios públicos na área da saúde.
  Aroldo Martins Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 55/2019 11/04/2019 · Câmara
  Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a prorrogação das sessões ordinárias e extraordinárias, procedimento de verificação de votação e orientação de bancada.
  Aline Sleutjes Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2262/2019 11/04/2019 · Câmara
  Dá nova disciplina aos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de leis.
  Luiz Philippe de Orleans e Bragança Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2250/2019 11/04/2019 · Câmara
  Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tornar obrigatória a troca de produto isento de vício nas condições em que especifica.
  Elcione Barbalho (MDB-PA) Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto