Proposições

37192 proposições

• PL 3397/2019 06/06/2019 · Câmara
  Proíbe empresas e concessionárias de transporte coletivo que toleram o acúmulo de função motorista/cobrador, a assinatura de convênios com o Executivo nas áreas de transportes e mobilidade urbana.
  Boca Aberta Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3394/2019 06/06/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de horário especial a funcionarios que possuam sob seus cuidados filho, enteado ou pessoa sob sua guarda que seja portador de moléstia grave ou esteja em estado terminal, quando comprovada a necessidade de acompanhamento por junta médica oficial. Sob compensação de carga horária.
  Fábio Faria Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3392/2019 06/06/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação de saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para dispor sobre o atendimento médico na rede privada conveniada do SUS, com ou sem mediação judicial, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial a pacientes portadores de moléstias graves e/ou com risco iminente de morte.
  Fábio Faria Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3365/2019 06/06/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de exame toxicológico previamente à realização de matrícula em cursos e programas de instituições de ensino superior públicas.
  Diego Andrade Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 152/2019 06/06/2019 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o limite de despesas com pessoal.
  Marcelo Ramos Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3363/2019 06/06/2019 · Câmara
  Tipifica a importação, a exportação ou a transferência de bem cultural, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como cria causa de aumento de pena para os crimes contra o patrimônio e para o crime de lavagem de dinheiro, quando se tratar de bem cultural.
  Marcelo Calero Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3350/2019 05/06/2019 · Câmara
  Altera o inciso I ao artigo 3° da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, alterando a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
  Arlindo Chinaglia (PT-SP) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3349/2019 05/06/2019 · Câmara
  Acrescenta parágrafos ao art. 457, do Decreto no 5.452, de 1o de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  João H. Campos Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3323/2019 05/06/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências", para permitir a redução da largura da faixa não-edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias e ferrovias.
  Pedro Westphalen Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3318/2019 04/06/2019 · Câmara
  Altera os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para definir a forma e o termo inicial da contagem do prazo para que o fornecedor sane o vício apresentado pelo produto.
  Valtenir Pereira Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3305/2019 04/06/2019 · Câmara
  Institui a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo, na grade curricular da rede pública e privada do ensino fundamental e médio.
  Lauriete Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3290/2019 04/06/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme os termos fixados pela Lei.
  Pedro Augusto Bezerra Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 73/2019 04/06/2019 · Câmara
  Dispõe sobre o envio automático de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário em face do esgotamento de prazo.
  Vinicius Carvalho Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3270/2019 04/06/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a obediência ao princípio da impessoalidade no âmbito da administração pública e altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
  Daniel Coelho Administração Pública
• PL 3266/2019 04/06/2019 · Câmara
  Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989.
  Márcio Labre Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3218/2019 29/05/2019 · Câmara
  Dispõe sobre o direito do paciente vítima de acidente de trânsito que for socorrido por meio de helicópteros pelas equipes do Corpo de Bombeiros Militar ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência optar por ser encaminhado a hospitais privados.
  Edna Henrique SaúdeViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3217/2019 29/05/2019 · Câmara
  Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre o direito do usuário de serviço de telefonia de ser informado sobre o uso dos seus créditos em modalidade pré-paga de contratação.
  Edna Henrique ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3199/2019 29/05/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio da majoração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes e destinar o produto da arrecadação desta a diagnóstico e tratamento de câncer
  Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Finanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3196/2019 29/05/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tratar do reajuste dos valores de reembolso das despesas efetuadas com prestadores não participantes da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada.
  Julio Cesar Ribeiro Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3175/2019 28/05/2019 · Câmara
  Dispõe sobre obrigatoriedade da classificação da cirurgia refrativa como procedimento reparador funcional.
  Carlos Henrique Gaguim Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3126/2019 24/05/2019 · Câmara
  Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984, para alteração dos critérios para a obtenção do direito à progressão de regime pelo condenado.
  Major Vitor Hugo Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3124/2019 23/05/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos usuários do Seguro DPVAT.
  Luiz Lima Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3123/2019 23/05/2019 · Câmara
  Altera o art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre comunicação de venda de veículo automotor, na ausência do comprovante de transferência.
  Elias Vaz Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3104/2019 23/05/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde dos serviços de atendimento prestados a seus beneficiários no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3091/2019 22/05/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos as empresas e subsidiárias que especifica, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias.
  Danilo Cabral, Paulo Pimenta (PT-RS), Júlio Delgado (PV-MG) e outros Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto