Proposições

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• PL 6454/2019 16/12/2019 · Câmara
  Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a adoção de tarifa de consumo mínimo de serviços públicos.
  Julio Cesar Ribeiro Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6439/2019 16/12/2019 · Câmara
  Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, além de incluir, na tipificação, a conduta de dar destinação indevida a verbas ou rendas controladas pelo poder público.
  Manuel Marcos Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 219/2019 11/12/2019 · Câmara
  Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.
  Gilberto Abramo Administração PúblicaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6408/2019 11/12/2019 · Câmara
  Altera as Leis nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
  Tiago Dimas Administração PúblicaDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6380/2019 10/12/2019 · Câmara
  Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre operações financeiras (IOF) a aquisição de motocicletas por mototaxista ou por motoboy, e reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da seguridade social (COFINS) incidentes nessas operações.
  Marx Beltrão Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6368/2019 10/12/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
  Pedro Westphalen Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6353/2019 10/12/2019 · Câmara
  Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para assegurar a destinação de parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito à manutenção de rodovias e à educação de trânsito.
  Luis Miranda Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6295/2019 04/12/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a aprendizagem na Administração Pública direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
  Carlos Henrique Gaguim Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6292/2019 04/12/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de o preso ressarcir o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional caso recuse a progressão de regime.
  José Medeiros Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6262/2019 03/12/2019 · Câmara
  Acrescenta incisos XIII, XIV e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, e §§ 6º e 7º ao art. 34 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito ao acesso às ajudas técnicas a equipamentos utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
  Natália Bonavides Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6261/2019 03/12/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a contratação de serviço de transporte aéreo, em caráter emergencial, devido à hospitalização ou falecimento de cônjuge ou parente até segundo grau.
  Carlos Chiodini Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6238/2019 28/11/2019 · Câmara
  Institui a Lei Nacional de Liberdade Religiosa.
  Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
• PL 6225/2019 27/11/2019 · Câmara
  Altera o caput do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para vedar a cobrança de taxas em eventos sem fins lucrativos
  Sebastião Oliveira Arte, Cultura e ReligiãoDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6196/2019 27/11/2019 · Câmara
  Estabelece que os condenados por cometimento de homicídio doloso são responsáveis pelo pagamento de pensão alimentícia aos filhos órfãos da vítima.
  Capitão Wagner Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6182/2019 27/11/2019 · Câmara
  Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144.
  Coronel Tadeu Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6178/2019 27/11/2019 · Câmara
  Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.
  Coronel Tadeu Defesa e SegurançaPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6175/2019 27/11/2019 · Câmara
  "Estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e por ação policial nos centros urbanos e dá outras providências".
  Jesus Sérgio Previdência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6168/2019 26/11/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar a contratação de serviços de publicidade e propaganda pelos entes federados cujo montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro seja superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período
  Sanderson Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
• PL 6166/2019 26/11/2019 · Câmara
  Dá nova redação ao Artigo 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  Maurício Dziedricki Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6151/2019 26/11/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos elétrico e eletrônicos a disponibilizar manuais e peças de reposição aos consumidores, e dá outras providências.
  Pedro Lucas Fernandes Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6141/2019 26/11/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.
  Coronel Tadeu Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6083/2019 20/11/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.015, de 1973, para incluir o Cadastro de Pessoa Física - CPF dos pais entre as informações que deverão constar nos assentos de nascimento.
  Wladimir Garotinho Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6077/2019 20/11/2019 · Câmara
  Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos e dá outras providências.
  Rafael Motta Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6058/2019 19/11/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas em contas de depósito à vista ou de poupança sem movimentação há mais de noventa dias.
  Manuel Marcos Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6056/2019 19/11/2019 · Câmara
  Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro para garantir percentual mínimo de aplicação de recursos arrecadados com a cobrança de multas em implantação e adequação de calçadas, passarelas para pedestres, ciclovias e ciclofaixas.
  Glaustin Fokus Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto