Proposições

37192 proposições

• PLP 193/2021 16/11/2021 · Câmara
  Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a inclusão, respectivamente, da fiança bancária e do seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  Guiga Peixoto Direito Civil e Processual CivilFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4013/2021 12/11/2021 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de documentos pessoais na forma digital, com exceção do Passaporte.
  Kim Kataguiri Administração PúblicaDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 3996/2021 11/11/2021 · Câmara
  Dispõe sobre o acesso a todas as pessoas ao serviço de reprodução assistida, independentemente do gênero ou qualquer outra condição, exceto quando causar prejuízos a saúde do solicitante.
  Alexandre Frota Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3990/2021 10/11/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que o consumidor seja avisado por meio eletrônico sempre que utilizar o limite de crédito tornado disponível na modalidade de cheque especial.
  Nicoletti Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3986/2021 10/11/2021 · Câmara
  Acrescenta o art. 235-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de adicional de penosidade ao motorista profissional.
  Abou Anni Trabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3914/2021 08/11/2021 · Câmara
  Dispõe sobre o financiamento da aquisição de imóveis rurais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
  Leandre Cidades e Desenvolvimento UrbanoTrabalho e Emprego
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 3901/2021 04/11/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos das Administração pública para vedar a contratação com o poder público de empresas que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo e dá outras providências
  Rejane Dias Administração PúblicaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3895/2021 04/11/2021 · Câmara
  Regulamenta o uso de armas eletrônicas não-letais por policiais e agentes de segurança pública.
  Flávio Nogueira Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3874/2021 03/11/2021 · Câmara
  Possibilita a utilização, tanto pela defesa quanto pela acusação, da captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, quando demonstrada a integridade da gravação.
  Carmen Zanotto Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3856/2021 03/11/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "Assegura validade nacional ás Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para permitir que seja anotado na Carteira de Identidade que o titular é portador de dispositivo médico implantável metálico, dispensando-o de se submeter a revista para ingressar em ambiente de acesso controlado.
  Lourival Gomes Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 183/2021 03/11/2021 · Câmara
  Dispõe sobre as restrições ao endividamento a que se sujeitam os titulares de Poderes e Órgãos em fim de mandato.
  Carlos Bezerra Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 3843/2021 03/11/2021 · Câmara
  Institui a semana Nacional de prevenção a violência nas escolas públicas e privadas de educação básica e dá outras providências.
  Rejane Dias Defesa e SegurançaEducaçãoHomenagens e Datas Comemorativas
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3837/2021 29/10/2021 · Câmara
  Altera a redação do art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
  Gurgel Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3795/2021 28/10/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR.
  Hugo Leal Direito Civil e Processual CivilSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3787/2021 27/10/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a exibição de códigos QR nas embalagens de medicamentos e produtos farmacêuticos.
  Bosco Costa (PL-SE) Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3779/2021 27/10/2021 · Câmara
  Torna obrigatória a acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva nos grandes eventos, através de novas técnicas comunicacionais, e dá outras providências.
  Otavio Leite Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3757/2021 26/10/2021 · Câmara
  Permite o exercício da advocacia por ocupantes de cargos ou funções vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza, e por militares de qualquer natureza, na ativa, nas situações que especifica.
  Coronel Tadeu Administração PúblicaDefesa e SegurançaTrabalho e Emprego
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 3741/2021 26/10/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.048, de 8 de janeiro de 2000, que “dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica”, a fim de disciplinar a reserva de assentos no transporte público coletivo destinados aos idosos e às gestantes, às pessoas com deficiência, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, de modo a vedar a distinção entre os usuários.
  Haroldo Cathedral Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3686/2021 20/10/2021 · Câmara
  Dispõe sobre medidas de apoio à radiodifusão comunitária
  Dagoberto Nogueira Administração PúblicaComunicaçõesFinanças Públicas e Orçamento
• PL 3682/2021 20/10/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para criar o Documento Nacional de Identidade do Portador de Neoplasia Maligna (DNIPNM) e instituir mecanismo de prestação de informações sobre os direitos assegurados ao portador da doença
  Celina Leão Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 3656/2021 19/10/2021 · Câmara
  Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais.
  Leo de Brito, Benedita da Silva, Patrus Ananias (PT-MG) e outros Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3646/2021 19/10/2021 · Câmara
  Dispõe sobre a disponibilização de foto do contribuinte na Consulta Pública de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
  Rogério Peninha Mendonça Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 3638/2021 18/10/2021 · Câmara
  Aumenta a pena do delito de evasão mediante violência contra a pessoa, previsto no art.352 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
  Delegado Pablo Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3622/2021 15/10/2021 · Câmara
  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 – Código de Processo Penal -, para determinar que condutas reiteradas ou profissionais de crimes violentos ou com grave ameaça sejam causa de denegação de liberdade provisória e dá outras providências.
  Sargento Fahur Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 160/2021 14/10/2021 · Câmara
  Altera a redação do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para incluir a fiança bancária e o seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual CivilFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto